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A medida, por sua vez, é criticada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo relator da ação no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Ambos coadunam com a leitura feita pelas siglas de oposição de que a lei não poderia ter se originado no Senado Federal. Além disso, que a autoria é do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

No ano passado, quando as duas empresas se uniram no acordo de compartilhamento de voos – e com a Latam em recuperação judicial nos Estados Unidos -, já circulava no mercado a informação de que a Azul queria ficar com uma parte de sua concorrente. Uma eventual aquisição, no entanto, poderia enfrentar resistência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), pois a empresa resultante concentraria mais de 60% do mercado.

O dólar opera em alta de 0,36%, aos R$ 5,231 e, nos Estados Unidos, os índices estão operando em leve alta, ficando praticamente no zero a zero durante o feriado do Memorial Day.

Governo publica decreto de regulamentação do Novo Marco Legal do SaneamentoÁsia: bolsas fecham na maioria em alta, de olho em expansão da manufatura chinesaO dólar opera em queda de 1,19%, aos R$ 5,163 e, nos Estados Unidos, os índices estão operando em leve alta, ficando praticamente no zero a zero. Por volta das 14h11, o S&P 500 estava em queda de 0,09% e o Nasdaq também caindo 0,12%.

Para especialistas, os investimentos em segurança da informação na área de saúde não acompanharam a transformação digital dos negócios como um todo. 

Expectativa do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) é mandar proposta de edital dos Correios ainda no 2º semestre. A “fase 3” dos estudos sobre a operação, prevista para começar após setembro, depende da aprovação do Projeto de Lei 591/21.

Mas bitcoin tem seu destaqueAlguns analistas também ressaltaram a importância e o sucesso que o bitcoin conquistou desde o lançamento, em 2009. Novogratz, lembrou que, embora muitas pessoas usem argumentos contra a criptomoeda, muitas empresas, incluindo bancos, já usam a tecnologia por trás dela, chamada de blockchain, em seus sistemas.

(Reprodução/Pixabay)O Ibovespa conseguiu reverter quase integralmente as perdas do dia anterior e se reaproximar da marca de 124 mil pontos, do primeiro dia útil da semana, a segunda melhor registrada pelo índice em fechamento de sessão, abaixo apenas do recorde de 8 de janeiro, então aos 125 mil pontos. Nesta quarta-feira, o índice da B3 acompanhou a melhora de humor em Nova York, em retomada também moderada após o ruído de terça-feira suscitado por fracas leituras sobre a confiança do consumidor e a venda de imóveis novos nos Estados Unidos. Sem muitos catalisadores domésticos nesta quarta-feira, o índice da B3 fechou em alta de 0,81%, a 123.989,17 pontos, entre mínima de 122.987,79 e máxima de 124.255,69 pontos, com giro a R$ 33,3 bilhões. Na semana, o índice avança 1,14%; no mês, 4,29%, e no ano, 4,18%.

Esse é o terceiro resultado negativo consecutivo do índice. O número ficou muito abaixo do esperado pelo mercado

Médica será questionada sobre sua atuação como conselheira do presidente Jair Bolsonaro na elaboração de políticas de enfrentamento à pandemia

Vale a pena investir em #HASH11? Renato Breia, da Nord Research, avaliaEXCLUSIVO: Copresidente da Cruzeiro do Sul Educacional conta os planos da empresaEstes e outros assuntos você acompanha também na programação BM&C News no YouTube. Confira os destaques:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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