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Em apresentação no evento “Moderniza Brasil”, na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o ministro disse que está dispensando a missão do FMI no Brasil, que, segundo ele, vem errando previsões sobre a recuperação econômica do país.

“A próxima etapa contempla a publicação do despacho e um período de 15 dias para eventuais manifestações do Tribunal do Cade”, afirmou a Hapvida no fato relevante.

O Banco do Brasil (BB), instituição financeira mais antiga do país, lançou sua cidade virtual dentro do metaverso, o “Complexo”, servidor de RolePlay do jogo GTA. A iniciativa vem de um objetivo em rejuvenecer a cartela de clientes da instituição. A cidade configura o BB como o primeiro a entrar numa realidade virtual.

Ainda de acordo com o UOL, ao analisar os contatos do Telegram que deveriam negociar o suposto resgate dos dados com o governo federal, descobriu-se que o administrador da página também é dono de um site de “doxing” e administrador de um grupo privado da plataforma “Doxbin”.

Entre os setores, as contribuições positivas mais importantes ficaram com transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio (15,2%) e informação e comunicação (9,2%).

Se governo anunciar mistura maior de biodiesel, o setor de soja poderia reverter parte do grão previsto para exportação para processamento interno.

Na terça, a Câmara aprovou em primeiro turno o novo texto-base com trechos modificados pelo Senado para a PEC dos Precatórios com o placar de 327 a 147. Por ser uma PEC, eram necessários 308 votos para a aprovação. Agora faltam os destaques –mudanças pontuais ao texto– e também a votação do segundo turno da proposta.

Em apresentação no evento “Moderniza Brasil”, na sede da Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), o ministro disse que está dispensando a missão do FMI no Brasil, que, segundo ele, vem errando previsões sobre a recuperação econômica do país.

“Não houve qualquer mudança de regra durante o andamento dos processos de venda”, afirmou a Petrobras em comunicado enviado à Reuters.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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