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No pedido de reconsideração, os deputados sustentam que Rosa Weber não analisou o argumento de que foi apresentada uma emenda aglutinativa sem que houvesse texto base anterior, procedimento que, segundo os parlamentares, macula todos os atos legislativos posteriores.

Listagem nas duas bolsas

Aqui no Brasil, o mercado fica de olho nas discussões sobre a aprovação da PEC dos Precatórios, com a possibilidade de fatiamento da proposta.Ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira, disse não ver espaço para a inclusão de aumento de salários para servidores, como havia sugerido o presidente Jair Bolsonaro.Na quinta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, previu que todos os candidatos à eleição presidencial em 2022 deverão prometer tornar permanente o Auxílio Brasil, no valor de R$ 400. O valor é mais do que o dobro do que a média paga pelo Bolsa Família.

“O problema das petroleiras foi que abriram com gap de baixa muito forte, mas existe força compradora”, disse em entrevista exclusiva à BM&C News.

Foi o caso da Áustria, que decidiu impor novo lockdown para toda a população, incluindo os vacinados, depois que o número de casos aumentou no país. O chanceler austríaco, Alexander Schallenberg, também disse que haverá uma “exigência” de ser vacinado a partir de 1º de fevereiro.

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O índice FTSEurofirst 300 caiu 0,5%, a 1.888 pontos, enquanto o índice pan-europeu STOXX 600 perdeu 0,46%, a 488 pontos, primeira queda em sete sessões.

O novo pacote de estímulo do Japão vai incluir gastos recordes de cerca de 488 bilhões de dólares devido a enormes pagamentos para aliviar o impacto econômico da pandemia de Covid-19, informou o jornal Nikkei nesta quinta-feira.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 1,00%, a 8.903 pontos.

Além disso, a JBS emitiu e precificou no mercado de capitais internacional US$ 2 bilhões, com as menores taxas de sua história, em sua primeira emissão após receber a classificação de “full investment grade” das agências Fitch e Moody’s.

O dólar interbancário subiu 0,78%, a 5,5697 reais. Na máxima, foi a 5,578 reais, alta de 0,93%.

Confira os destaques desta sexta-feira:

Com isso, o dólar reduziu a queda em novembro para 0,56%. No ano, a moeda sobe 8,07%.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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