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A definição foi feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), baseando-se no contrato com a concessionária, e que foi aprovado na semana anterior.

Na época, as pessoas físicas conseguiam empréstimos de até R$ 50 mil com prazo de 72 meses.

Maiores baixas: Hapvida (HAPV3) -4,37%, CVC (CVCB3) -4,28%, SulAmérica (SULA11) -3,18%, CSN (CSNA3) -3,03% e Totvs (TOTS3) -3%.

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A disputa com Capitual afetou mais de 4 milhões de clientes da corretora, segundo o Valor Online. O problema ocorreu em um momento de forte oscilação das moedas digitais.

Um atirador escondido em um telhado abriu fogo contra um desfile comemorativo pelo feriado de 4 de Julho e matou ao menos 6 pessoas em Highland Park, um rico subúrbio de Chicago, transformando uma exibição cívica de patriotismo no Dia da Independência dos Estados Unidos em uma cena de caos e pânico.

Embora Thalita utilizasse armas no conflito, seu irmão a define como uma “progressista genuína defensora da paz”. “Ela pegava em armas apenas porque era um contexto de guerra”, explica.

Com Agência Brasil

O presidente da Cbic, José Carlos Martins, afirmou que as medidas “são excelentes e ajudam bastante”.

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. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 0,26%, a 21.643 pontos.

O que é o 5G e quais são as vantagens?O 5G é a evolução do 4G. Isto é, uma frequência superior à anterior, permitindo, assim, um número mais elevado de conexões.

O principal índice da B3 encerrou em alta de 0,43%, aos 98.718,98 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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