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Os votos favoráveis foram dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os votos contrários e pela inconstitucionalidade da lei estão os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Rio de Janeiro – Sede da Petrobras (Tânia Rêgo/Agência Brasil)O comprador da Refinaria Isaac Sabbá (Reman), da Petrobras, em Manaus (AM), disse nesta quinta-feira que a aquisição tem como objetivo elevar a oferta de combustíveis e derivados de petróleo e gás para a região de influencia da unidade.

Segundo a empresa, dados do modelo europeu indicam chuvas acima da média para partes de São Paulo e Paraná, além de áreas em Minas Gerais e do Centro-Oeste.

Ibovespa vira e fecha em alta nesta quarta; dólar teve quedaBrasil tem meta de reduzir carga de energia em 10% com cortes voluntários, diz fonteAs ações europeias fecharam em queda nesta quinta-feira após dados mostrarem tropeço no sentimento do consumidor alemão em meio à alta dos casos de Covid-19, enquanto os investidores se preocupavam com a política monetária dos Estados Unidos antes de discurso do chair do Federal Reserve na cúpula de Jackson Hole.

Ibovespa acompanha exterior e fecha em queda; dólar sobeDestaques da bolsa: dia negativo derrubam ações e Ibovespa

A empresa indicou ainda que o Triângulo Mineiro, grande região produtora de café, registrou apenas 0,09 milímetro de chuva em agosto. O sul e sudeste do Estado, por sua vez, tiveram bom volume de chuvas em fevereiro, mas nos demais meses a seca prevaleceu.

As autoridades concordaram na reunião com uma nova orientação, que promete um período ainda mais longo de taxas de juros baixas ou inalteradas e associa a primeira elevação a um aumento ainda mais pronunciado na inflação.

A primeira previsão para 2022, de um crescimento de 3,3% do PIB Agropecuário, foi realizada com base nas projeções desta quinta-feira anunciadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que vê novas safras recordes para o ciclo, cujo plantio deve começar em setembro.

Foto: PixabayO governo federal publicou um decreto nesta quarta-feira que deseja reduzir o consumo de energia elétrica em prédios públicos, com o objetivo de economizar 10% a 20% da energia elétrica na administração pública federal, divulgado em comunicado o Ministério de Minas e Energia.

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REUTERS/Rick WilkingO dólar apresentava alta nesta quinta-feira, depois de cair acentuadamente nas últimas sessões, alinhado aos ganhos da divisa norte-americana no exterior à medida que os investidores aguardavam pistas sobre os próximos passos de política monetária do Federal Reserve.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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