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QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS DO AUXÍLIO BRASIL?

No comércio exterior, o saldo de 2021 até 24 de dezembro foi positivo em US$ 10,554 bilhões, com importações de US$ 211,569 bilhões e exportações de US$ 222,123 bilhões. Nas exportações, estão incluídos US$ 28,150 bilhões em Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC), US$ 52,727 bilhões em Pagamento Antecipado (PA) e US$ 141,246 bilhões em outras entradas.

A desoneração, que beneficia 17 setores, tem custo estimado pelo governo de 8 bilhões de reais por ano.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 0,17%, a 8.673,70 pontos.

De acordo com a equipe de investimentos do banco, as ações e o próprio Ibovespa estão descontados, operando em patamares abaixo do esperado. Em 2021, o índice deve terminar o ano um pouco acima dos 100 mil pontos.

Por enquanto, o sucesso do feriado de Meta é um forte indicador de que a empresa está no caminho certo em sua busca para construir o metaverso.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, opera em alta de 0,70%, cotado a 104.837,77 pontos às 13h45.

A operação consiste na cisão parcial da CS Participações, com incorporação da parcela cindida pela Movida Locação. Assim, a CS Participações continuará existindo e a Movida Locação suceda-a exclusivamente em relação aos ativos e passivos referentes à parcela cindida.

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As duas fontes da pasta afirmaram que foi colocada em discussão a ideia de manter a alíquota do tributo elevada até 2023, embora haja forte resistência dos bancos. Segundo elas, não há decisão final sobre a medida ou sobre o patamar exato que ficaria a alíquota.

A Petrobras diz que iniciou as negociações para novo contrato com essas distribuidoras com antecedência e dentro do cronograma estabelecido pelas concessionárias no âmbito das chamadas públicas que contaram com propostas da Petrobras e de outras empresas.

O dólar fechou o penúltimo pregão do ano em forte alta contra o real, em movimento exacerbado pela baixa liquidez, após novas mobilizações de funcionários públicos por aumentos salariais levantarem temores sobre mais gastos da União em 2022.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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