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O investimento total previsto é de R$ 7,3 bilhões, em 35 anos de concessão, incluindo outorga mínima fixa de R$ 1,159 bilhão e outorga variável de R$ 1,5 bilhão para os municípios em 35 anos.

Para medir os efeitos da pandemia nas concessionárias – o que será analisado caso a caso – será comparado mês a mês o tráfego mensal projetado, quando a crise sanitária não estava no radar, e o tráfego real no período. O cálculo será dado a partir da oscilação do tráfego real acima ou abaixo dos limites superior ou inferior do intervalo de confiança de 95% em relação à projeção central.

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“Estamos vendo uma recuperação nas viagens de longa distância e transfronteiriças este ano, enquanto as viagens domésticas e de curta distância continuam a ser mais populares do que os níveis de 2019”, disse em um comunicado.

Na madrugada de quinta-feira, a Câmara aprovou o texto-base da PEC dos Precatórios em primeiro turno por 312 votos a 144. Eram necessários 308 votos para aprovar o texto. A votação dos destaques à matéria, que podem alterar seu conteúdo, e da PEC em segundo turno –quando novamente serão necessários 308 votos para aprovação– está marcada para a terça-feira.

Somado à safra de café conilon –que pode evoluir 5% novamente, semelhante ao crescimento deste ano, segundo o banco, — o Brasil teria potencial de produzir ao todo entre 60 milhões e 64 milhões de sacas de café em 2022/23.

Na avaliação da Abeoc, a cadeia de serviços está voltando a empregar principalmente montadores e sonorização técnica. “Estamos saindo de um patamar em que 98% do previsto não aconteceu. Agora, 5% já está sendo retomado. A roda da economia já está girando e vai voltar a movimentar toda a cadeia aérea e de hotelaria, restaurantes e centros de convenções, entre outros”, disse Fátima Facuri.

A economia dos país criou 531 mil empregos no mês em questão, o que aponta um dado acima do esperado (+400 mil) e também maior do que a de setembro. No período anterior, os números foram revisados de 194 mil vagas para 312 mil.

A fala do ministro ocorre após os recentes dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) chamarem a atenção do Ministério do Trabalho e Previdência.

“Para mim, o ideal é você ficar livre da Petrobras, logicamente privatizá-la para muitos empresas, não tirar de um monopólio estatal para um monopólio privado. Fatiar isso daí”, disse ele na entrevista.

Os parlamentarem apontam ‘patentes desvios de finalidade’ na votação, além de ‘atropelo do devido processo legislativo’. “A inobservância do devido processo legal constitucional foi dolosa, na medida em que, não obstante repetidamente reclamada em plenário, foi votada a matéria, à revelia da constituição federal e das normas regimentais”, sustentam.

A ferramenta de apoio à redução de emissões de carbono do Banco do Povo da China ajudará instituições financeiras a conceder empréstimos a empresas com base na tomada de decisão independente e na presunção de riscos, informou o órgão em um comunicado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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