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No despacho, Prado defende que é necessária uma análise mais ampla sobre os mercados envolvidos. “O que não se deseja em situações como esta é que a aquisição de uma participação societária expressiva de um outro agente atuante no mesmo mercado de alimentos venha a ser algo prejudicial à dinâmica concorrencial do mercado e ocorra um eventual fechamento que impacte negativamente consumidores, efetivos e potenciais, além de outros agentes da cadeia produtiva”, completa.

Em agosto, tanto a indústria quando o varejo pesaram negativamente sobre a atividade no Brasil. A produção industrial teve queda de 0,7% em relação ao mês anterior, acumulando em três meses perdas de 2,3% e permanecendo quase 3% abaixo do nível pré-pandemia.

O GPA não deu detalhes sobre o fundo, mas afirmou que o fundo vai alugar 17 imóveis que antes eram da empresa ao Assaí por 20 anos renováveis por igual período.

A previsão é que a exploração das áreas gere investimentos de R$ 204 bilhões e produzam uma arrecadação de aproximadamente R$ 120 bilhões em participações governamentais e impostos.

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O substitutivo do relator, deputado Dr Jaziel (PL-CE), obriga estados e o Distrito Federal a especificar a alíquota cobrada do ICMS de cada produto pela unidade de medida adotada (litro, quilo ou volume) e não mais sobre o valor da mercadoria, como ocorre atualmente. A proposta torna, na prática, o ICMS invariável frente a oscilações no preço dos combustíveis e de mudanças do câmbio.

Bolsas mundiais em alta, dados do setor de serviço e o que move o mercado hojePetrobras diz que Aguila Energia e Infra fazem melhor proposta por Bahia Terra, acima de US$1,5 biEm agosto, o volume de serviços registrou alta de 0,5% na comparação com julho, igualando a expectativa em pesquisa da Reuters e acumulando em cinco meses avanço de 6,5%.

Desde 2017, a produção acumulada soma 264 milhões de m³ de gás natural com aproveitamento comercial. O excedente em gás natural no mesmo período é de 87,7 milhões de m³.

Em evento online promovido pela XP, ela afirmou que os modelos internos da autarquia mostram que, com esse ritmo, o BC entregará a inflação na meta no ano que vem, compromisso que ela reiterou que está sendo perseguido com afinco.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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