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Pacheco afirmou ainda que o Auxílio Brasil, novo programa social do governo, deve ser inserido dentro do teto de gastos.

Veja mais:

Embora Bolsonaro tenha citado o potencial de 750 mil beneficiários, a reportagem apurou que o público final ainda vai depender do número de caminhoneiros autônomos ativos no cadastro da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Esse número varia entre 700 mil e 850 mil.

“Quando se fala nisso, o pessoal reclama e com razão. Mas veja quem está metendo a mão no seu bolso, se é o Governo Federal ou Estadual. Desde quando assumi o meu governo, o valor PIS/COFINS/CID, de diesel, gasolina ou álcool, tem se mantido com valor inalterável”, disse.

“O secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e o secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Bittencourt, pediram exoneração de seus cargos ao ministro da Economia, Paulo Guedes, nesta quinta-feira (21/10). A decisão de ambos é de ordem pessoal. Funchal e Bittencourt agradecem ao ministro pela oportunidade de terem contribuído para avanços institucionais importantes e para o processo de consolidação fiscal do país”, disse o Ministério, em nota à imprensa, que também explicou os motivos da exoneração de Dantas e Araujo.

Após manobras do governo para burlar o teto dos gastos e viabilizar o pagamento de R$ 400 bilhões de auxílio em 2022, Funchal e Bittencourt pediram exoneração dos cargos na noite de quinta-feira, 21. Os adjuntos deles também saíram.

Em videoconferência, os ministros “conversaram sobre abertura e diversificação de mercados, incluindo retomada das exportações de carne bovina brasileira”, disse o Itamaraty no Twitter.

Cenário externo:

O Itamaraty citou ainda que uma reunião bilateral discutirá o tema ainda nesta quinta-feira para “encaminhar o assunto”.

Os volumes de vendas caíram 0,2% em setembro, mostraram dados oficiais nesta sexta-feira, à medida que problemas na cadeia de suprimentos levaram a escassez nas prateleiras das lojas. A queda marcou a mais longa série de perdas mensais consecutivas desde o início da série, em 1996, e contrariou expectativas de economistas em pesquisa da Reuters de aumento de 0,5%.

Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João RomaEnquanto isso, ações de energia patinaram após uma queda nos preços do petróleo, e os futuros do carvão aceleraram as perdas depois de Pequim sinalizar que iria intervir para esfriar os preços, cujo aumento contribuiu para escassez de eletricidade no país.

Caixa Seguridade (CXSE3)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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