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Neste mês de agosto, as vendas totais do setor já estão 0,5% acima do verificado no mesmo período de 2019. Segundo o executivo, é a primeira vez desde o começo da crise sanitária que os negócios operam em alta. “Por mais de um ano e meio de pandemia ficamos abaixo dos níveis normais. Voltamos 11 anos em termos de faturamento. Mas estamos reduzindo essas perdas”, apontou Humai.

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Na Câmara está parada a PEC 45, que também propõe uma reforma tributária mais ampla sobre o consumo, mas menos ambiciosa que o texto do Senado. A proposta inicial do Executivo, em contrapartida, é de unificação apenas de PIS e Cofins num único tributo federal, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), estruturada como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA).

Segundo Guedes, a PEC foi concebida para “oferecer alternativas”. Ele afirmou que se ela não for aprovada pelos parlamentares, “não tem problema, vamos mandar Orçamento com 90 bilhões para precatórios e faltando dinheiro para tudo mais, inclusive salários”.

O Mercado Pago deu um salto nos últimos meses e esses números estão expressos no balanço do Mercado Livre. No segundo trimestre deste ano, a fintech passou a responder por quase 35% da receita do marketplace no País.

O ministro da Economia Paulo Guedes, disse que o momento econômico brasileiro é ideal para a redução de tarifas de importação porque há aumento de preços no mercado interno e a arrecadação de tributos está em alta. “Não há hora melhor para abertura do que em momento em que há pressão de preços. O momento de abrir não é quando está em recessão. Agora economia está crescendo, arrecadação está aumentando”, afirmou, durante audiência pública da Comissão de Relações Exteriores do Senado, que debate o tema “Mercosul: tarifa externa comum e potencial de ampliação do bloco”.

Entre julho de 2020 e junho deste ano, de acordo com o Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Gás Liquefeito de Petróleo (Sindigás), o preço final do botijão aumentou 25%, de R$ 69,96 para R$ 87,44, em média.

Lafayette de Andrada, por sua vez, acredita que o projeto de lei caminha para diminuir subsídios e corrige a regulação atual da Aneel que determina o rateio do custo das distribuidoras entre consumidores que não possuem geração distribuída instalada.

As compras líquidas seguiram em crescimento exponencial até alcançarem 29,4 bilhões de dólares no acumulado até julho.

“O governo federal permanece trabalhando e buscando soluções, com apoio do Congresso Nacional e das instituições que compõem a governança do setor elétrico, para amenizar os reajustes da conta de luz em 2022”, disse.

Críticas e polêmicasEntre os poucos deputados críticos à lei, Kim Kataguiri (DEM-SP) disse ser contrário ao projeto porque o “subsídio cruzado até 2045… na prática, é transferir renda da conta de luz do mais pobre para o mais rico.”

Empresas como Facebook e Amazon também já tinham tomado decisões parecidas para seus escritórios nos Estados Unidos. No caso do Facebook, a previsão era de que 100% dos funcionários voltassem em outubro e agora o prazo foi revisto para janeiro, mas os funcionários que quiserem podem voltar aos escritórios. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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