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como fazer uma doação de dinheiro em vida

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“Precisamos de um conjunto de políticas que olhe o social, mas que nos dê credibilidade para atrair investimentos externos e estimular o empreendedor brasileiro a apostar no crescimento do seu negócio”, finalizou Campos Neto.

O índice de preços do produtor (IPP) apresentou leve alta de 0,2% em outubro ante o mês anterior, mostrou o Departamento do Trabalho mais cedo. O resultado ficou abaixo das estimativas do mercado, que esperavam alta de 0,4% no período.

Segundo o jornal Valor Econômico, o juiz Leonardo Fernandes dos Santos, que decretou a sentença, afirmou que “houve o adequado cumprimento das obrigações previstas no processo de recuperação judicial e que venceram durante o biênio de fiscalização”.

Apresentadores: Henrique Giron (Hathi Estúdios), Paulo Aragão (CriptoFácil e CervejaVerso) e Felipe Escudero (BitNada)

Em suma, as ações da Copel (CPLE6) foram o principal destaque do dia, após a companhia ter anunciado que o Estado do Paraná informou a intenção de transformar a empresa energética em uma “corporation”, ou companhia de capital disperso. De acordo com o comunicado, o modelo de governança em estudo prevê que o Estado permaneça com participação relevante não inferior a 15% do capital social total da Copel e 10% capital votante. Dessa forma, para isso, o governo paranaense faria uma oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias e/ou certificados de depósito de units, cujo objetivo é reduzir a participação na Copel.

No cenário corporativo, os olhos ficam atentos ao “Petrobras Day”, que deve detalhar o plano estratégico entre 2023 e 2027, revelado na noite de ontem. A estatal pretende investir US$ 78 bilhões no período, o que representa uma alta de 15% em comparação ao plano anterior (2022-2026).

À tarde, às 16h30, Alckmin receberá do presidente em exercício do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas, o relatório com informações solicitadas pelo Gabinete de Transição de governo. O senador eleito Wellington Dias sinalizou que vai para entregar o texto da Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC da Transição) também nesta quarta.

“A equipe continuou a julgar que os riscos para a projeção da linha de base para a atividade real foram distorcidos para baixo e viram a possibilidade de que a economia entraria em recessão em algum momento do próximo ano quase tão provável quanto a linha de base”, diz trecho do documento divulgado nesta tarde.

No Brasil, o principal assunto que movimentará a bolsa serão as últimas informações sobre o governo de transição do governo Lula, comandado por seu vice, Geraldo Alckmin. A expectativa dos investidores é que o petista ceda à pressão e divulgue o quanto antes o nome do ministro da Fazenda para servir como interlocutor com o mercado.

Contestação de Bolsonaro contra as urnas eletrônicasNa última terça-feira (22), o presidente Jair Bolsonaro (PL) e o presidente do PL, Valdemar Costa Neto, anunciaram que entraram com uma representação noTribunal Superior Eleitoral (TSE), solicitando uma contestação e anulação de votos feitos em modelos de urnas UE2009, UE2010, UE2011, UE2013 e UE2015 nas eleições de 2022.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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