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Em termos comparáveis, a diretora afirmou também ser “fundamental” que os credores do setor privado implementem o alívio da dívida.

Por sugestão do líder do governo e relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE), Pacheco avaliou que a Casa deve analisar a medida ao longo da quinta e votá-la, inclusive por meio de votação virtual.

Em nota, o órgão regulador disse que está em contato com os desenvolvedores de vacinas, que têm a obrigação de avaliar o impacto de novas variantes na eficácia dos imunizantes, e lembrou que os estudos neste sentido levam tempo. A agência pediu ainda que a população se vacine contra a Covid e mantenha medidas de prevenção, como uso de máscaras e distanciamento.

Lá fora, um índice do dólar ganhava 0,12%, perto das máximas do dia, enquanto uma cesta de moedas emergentes perdia 0,13%.

O Brent caía mais de 1 dólar diante da decisão, sendo negociado abaixo de 70 dólares o barril, patamar bem inferior às máximas de três anos registradas em outubro, acima de 86 dólares.

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2), em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Foram 61 votos favoráveis e 10 contrários. Eram necessários 49 votos a favor do texto.

Confira a análise completa:

Na véspera, integrantes da indústria de biodiesel e da soja afirmaram não terem se rendido à decisão governamental e disseram que acreditavam em uma reversão da medida assim que o presidente Jair Bolsonaro tivesse todas as informações sobre os custos e prejuízos.

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Segundo ela, reduzir as tarifas da era Trump sobre produtos importados da China por meio de um revivido processo de exclusão poderia ajudar a aliviar algumas pressões inflacionárias, mas não causaria uma mudança muito significativa.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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