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“Colocarei em votação na terça-feira a lei que classifica combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes como bens e serviços essenciais. Portanto, com alíquota MÁXIMA de ICMS de 17%”, disse.

Com as revisões na inflação e no PIB, o Itaú elevou a projeção da taxa Selic de 13,25% para 13,75%, mas manteve a taxa básica de juros em 9,25% em 2023.

Na ocasião da revisão em abril, o saldo de fluxo estrangeiro na bolsa brasileira foi corrigido de entrada de 91,1 bilhões de reais para 64,1 bilhões de reais no primeiro trimestre.

Em outras partes da Ásia, em Tóquio, o Nikkei 225 subiu 1,27% com 26,739.03 pontos. Na capital da Coréia, o Kospi disparou 1,81% com 2,639.29 pontos. Por fim, na Austrália, o ASX 200 ganhou 1,15% com 7,145.60 pontos.

O Ministério da Infraestrutura aprovou nesta quinta-feira (19) a privatização de 16 aeroportos, incluindo de Congonhas, em São Paulo, e Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

No campo corporativo, a Méliuz (CASH3) anunciou nesta sexta-feira uma parceria com a Liqi, uma fintech de ativos digitais em blockchain.

O mercado também está de olho no encontro de Bolsonaro com o bilionário Elon Musk, CEO da Tesla. O avião particular de Musk aterrissou nesta manhã em um aeroporto privado na cidade de São Roque, no interior paulista.

Por fim, Lopes pontuou que a Petrobras tem toda a condição de fazer escalonamento de preço por patamares e equacionar o crescimento do preço, e assim, eventualmente ter uma redução.

Por fim, Lopes destacou que as questões de infraestrutura devem ser melhor estudadas. “Nós agora vamos fazer um processo melhor de concessionamento do Santos Dumont de forma que ele tenha uma administração mais organizada com o aeroporto do Galeão”, concluiu.

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– 9h30: Dados de gastos pessoais, estoques de atacado, renda pessoal, e mais PCE nos EUA14h30: Resultado primário do governo centralSe inscreva nonosso canale acompanhe a programação ao vivo.

“A produção permanecerá abaixo da tendência pré-pandemia a médio prazo, dados os obstáculos causados pelo elevados preços da energia ao investimento privado, a demanda externa mais fraca e a maior incerteza econômica e geopolítica após a guerra”, acrescentou.

“Existe uma questão importante, mas também existe uma parceria comercial que ele tem interesses. Dúvido que não esteja no radar dele ter o Brasil como um produtor das suas commodities, ter uma fábrica”, destacou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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