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Sancionada pelo presidente, Jair Bolsonaro, em fevereiro deste ano, a Lei Complementar 179/2021 estabelece limites aos poderes do governo federal sobre a autoridade máxima da política monetária do país.

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https://vimeo.com/event/845002Este ano, segundo a empresa, serão mais 5 mil hectares, chegando a seis mil hectares recuperados em dois anos.

Guedes disse ainda que, com os sucessivos resultados positivos na arrecadação de tributos, o governo está revendo para baixo a projeção de déficit público neste ano. “Estava em R$ 280 bilhões a previsão de déficit há duas semanas. A arrecadação veio tão formidável que já estamos revendo para R$ 180 bilhões”, comentou.

Por isso, para que seja interessante olhar para a renda fixa, Giácomo acrescenta que o melhor momento é com um maior controle da inflação. “A ideia de que o risco fiscal deve diminuir um pouco, isso vai achatar a curva de juros. Quando achatar a curva de juros em um patamar onde a Selic já está mais ancorada com a meta de inflação, eu acho que essa é a hora de que o investidor pode se fazer algumas posições pré-fixadas”, avaliou.

Na metodologia anterior (de 1992 a 2019), o melhor resultado para abril na série sem ajustes havia sido em 2010, quando foram criadas 305.068 mil vagas no terceiro mês do ano.

“De acordo com os proponentes, a atual taxa de câmbio é muito favorável aos investidores estrangeiros, qualificação dos principais acionistas das sociedades de propósito específico (SPE) que controlam aeroportos sob concessão. Ora, sendo permitida a antecipação das contribuições, esses investidores podem tomar recursos a baixo custo no exterior e internalizá-los para a quitação das obrigações vincendas com a União, em reais.”

Oferta da Smart Fit será 100% primária, ou sejam a totalidade dos recursos levantados vai para a operação da companhia. A princípio, serão 100 milhões de ações ordinárias em uma faixa de preço que vai de R$ 20,00 a R$ 25,00. A movimentação da Smart Fir deve levantar bilhões de reais em um IPO em julho de 2021.

Governo confirma alerta de emergência hídrica para cinco estados de junho a setembro: Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, São Paulo e Paraná. Todas as unidades da federação atingidas estão na bacia do Rio Paraná, polo de produção agropecuária e de grandes hidrelétricas.

A consolidação desses escritórios se explica pela forma que muitos deles surgiram. “A XP fomentou os agentes autônomos. Lá atrás, ela entrou num mercado dominado por grandes bancos, estimulou os gerentes dessas instituições a se tornarem assessores”, explica Ruszkay.

Confira os destaques desta segunda:

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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