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“Vamos nos decidir sobre as alterações do Senado e decidir se vamos manter ou derrubar. E a partir daí vai ao presidente da República para sanção, colocar justamente em vigência essas alterações colocando um limite máximo deICMS para esses serviços e bens para a população brasileira”, emendou ele.

Índice de referência do mercado acionário brasileiro, o Ibovespa subiu 0,73%, a 102.806,82 pontos, de acordo com dados preliminares.

“A Eletrobras está livre, está capitalizada. Ela é a garantia da segurança energética do Brasil. Estamos devolvendo a liberdade [da companhia] para voar”, disse.

Quem é Fernando Borges?Fernando Assumpção Borges é o diretor executivo de Exploração e Produção da companhia. Engenheiro civil graduado pela Universidade Federal de Uberlândia, Borges tem 38 anos de experiência profissional na Petrobras, ocupando funções gerenciais na área de Exploração e Produção.

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A proposta também traz compensações a Estados por eventuais perdas de arrecadação em decorrência do limite ao ICMS.

O texto prevê que até 31 de dezembro deste ano haverá uma compensação paga pelo governo federal aos Estados e aos municípios pela perda de arrecadação do ICMS.

Em seguida, aparecem Vale ON (SA:VALE3), com volume de R$ 34,035 milhões; HapVida ON (SA:HAPV3), com giro de R$ 31,526 milhões; ETF Ishares Ibovespa Unit (SA:BOVA11), somando R$ 26,201 milhões; e Eletrobras PNB (SA:ELET6), com R$ 5,352 milhões.

Pisani pontuou que, por enquanto, o papel parece estar testando um fundo antes de montar um pullback e armar um pivot de baixa. Isso serve para o terceiro alvo de Fibonacci, conforme indicado no parte vermelha do gráfico.

“Para isso, meus colegas e eu estamos muito concentrados em devolver a inflação ao nosso objetivo de 2%”, disse Powell. O Fed adotou nesta semana o maior aumento dos juros em mais de um quarto de século, conforme tenta conter o aumento da inflação.

“Querem fazer uma briga aí homem e mulher. Vão querer falar que eu prefiro não uma mulher, mas um homem. Ou então tumultuar o que eu já estou fazendo em Brasília”, disse.

O  avião da Polícia Federal (PF) que transportou os remanescentes humanos encontrados durante as buscas pelo indigenista Bruno Araújo Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips pousou, por volta das 18h30, no Aeroporto de Brasília. O material está sendo levado para o Instituto Nacional de Criminalística , onde será periciado para confirmação da identidade. 

Confira os destaques desta terça-feira:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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