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Para quem for obrigado a declarar e não o fizer até hojeestará sujeito à multa. O valor é de 1% ao mês, sobre o Imposto de Renda devido, limitado a 20% desse valor. O valor mínimo da multa é R$ 165,74.

Segundo o diretor financeiro da Eneva, Marcelo Habibe, boa parte dos projetos para desenvolvimento já tem licenças e acesso à conexão com o sistema, estando habilitados a participar dos leilões de contratação de energia ou potência.

Nesse sentido, Graminhani explicou que o ativo rompeu a resistência, nesta terça-feira (31), na região dos R$ 50,09. 

Na comparação com o mesmo período do ano passado, houve um crescimento de 1,7%.

O Ibovespa opera em queda nesta sexta-feira (3), na mesma direção dos principais índices acionários dos Estados Unidos.

“Através da combinação de GNL importado e gás natural da Bacia do SEAL, a expansão do parque térmico poderá ter acesso competitivo à molécula de gás… Nossos projetos poderão ser âncora para esse gás do SEAL”, disse Habibe.

No entanto, esta fase parece destinada a terminar, já que os consumidores finais terão que reduzir em algum momento, e a política monetária pode se tornar mais restritiva na zona do euro a partir de julho, disse o economista.

Em relação à antiga CNH, continuará valendo em todo o Brasil até sua data de validade. Ou seja, o novo modelo não invalida a antiga documentação. O novo documento pode ser expedido de qualquer maneira, seja em meios físico, digital ou ambos. A escolha fica a critério do motorista.

Possível terceira viaCunha comentou sobre não acreditar em uma terceira via. “A terceira via não existe, eu sempre disse. Nós vivemos em uma polarização política que não é de hoje”.

25 de maio (final 1)26 de maio (final 2)27 de maio (final 3)30 de maio (final 4)31 de maio (final 5)1º de junho (final 6)2 de junho (final 7)3 de junho (final 8)6 de junho (final 9)7 de junho (final 0)Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo.

Desse modo, no canal Ronaldo TV, os streams são concentrados nos games, que elabora também a competição de Call of Duty junto com a Activision, na Copa Ronaldo TV.

Por lá, a inflação nos 19 países da zona do euro acelerou para 8,1% em maio de 7,4% em abril na base anual, superando as expectativas de 7,7% com aumento generalizado dos preços.

O número veio abaixo das projeções do mercado, que previam a criação de 300 mil empregos no mês.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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