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PortabilidadeO texto também prevê que o trabalhador vai poder solicitar, gratuitamente, a portabilidade do serviço – isto é, vai poder trocar a empresa que opera o pagamento do auxílio, a partir de 1º de maio de 2023. Essa medida também depende da sanção presidencial para entrar em vigor.

Além disso, a empresa disse que chegou ao menor patamar de custo de extração de óleo (lifting cost), de 11,10 dólares por barril, ante 14,20 dólares por barril no segundo trimestre de 2021.

No campo corporativo, a Oi (OIBR3; OIBR4) informou nesta segunda-feira que recebeu uma oferta vinculante da NK 108 — uma afiliada da Highline do Brasil — de aquisição de oito mil de seus sites de infraestrutura de operação fixa.

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Howard Marks, sócio-fundador e vice-presidente da Oaktree Capital Management, maior empresa de private equity do mundo, comentou sobre o cenário macroeconômico e proteção dos investimentos nesta quarta-feira (3).

“Desse modo, a proposição legislativa excluiria a possibilidade de consignar outras modalidades na margem facultativa, o que poderia caracterizar reserva de mercado, ao privilegiar instituições financeiras em detrimento de outras. Ademais, a proposição legislativa poderia favorecer o descumprimento de obrigações já assumidas pelos servidores perante as instituições consignatárias, na hipótese de exceder o limite de 70%”, justifica a mensagem.

Mastella afirmou que, até o momento, a empresa tem comprado dos fornecedores tradicionais, como os Estados Unidos, mas que está atenta à situação global da oferta do produto.

O levantamento semanal, que capta a percepção do mercado para indicadores econômicos, apontou que a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2022 melhorou em 0,04 ponto percentual, a 1,97%. Mas, para 2023, houve redução de 0,09 ponto, a 0,40%.

Fonte: BloombergOs preços do Brent sustentaram preços mais elevados com a continuidade da guerra entre Rússia e Ucrânia e oferta restrita da commodity, com matriz energética global, principalmente na Europa, com maiores preocupações, aumentando a demanda da commodity através da estatal.

Os dados indicam que o cidadão comum foi responsável pelo registro de 170,9 mil armas no ano passado. Sendo assim, o quantitativo é 361% maior que em 2018, quando chegou a atingir 37 mil novos registros.

Bolsas da ÁsiaOs principais índices da Ásia fecharam em queda, uma vez que as tensões entre Washington e Pequim aumentaram com a notícia de que a presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos, Nancy Pelosi, visitaria Taiwan.

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O Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, deve elevar a taxa básica de juros em 0,5 ponto percentual – para 13,75%. Apesar disso, a novidade mais aguardada pelo mercado é se o BC continuará com o ciclo de alta da Selic para setembro ou se encerra agora em agosto.

A S&P Global disse que a produção estava caindo em todos os países pesquisados, a não ser pela Holanda, e que a taxa de declínio era particularmente preocupante na Alemanha, França e Itália – as três maiores economias do bloco.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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