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Quem deixar de declarar o Imposto de Renda ou entregar depois do prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74, podendo chegar, no máximo, a 20% do Imposto de Renda.

“Já foi feita a primeira busca ativa. Se as famílias não forem identificadas, elas estão sendo substituídas por famílias com os mesmos critérios para o recebimento do vale-gás. Por isso é importante saber de fato se você está nos critérios ou não, pois a gente já está no segundo processo de substituição das famílias”, explicou a gerente.

O recorde anterior era de um vencedor anônimo que arrecadou 170 milhões de libras em 2019.

“Esse é o compromisso que assumimos”, disse ele.

O PMI preliminar da indústria caiu de 55,5 para 54,4 este mês, pior do que os 54,9 previstos na pesquisa da Reuters e seu valor mais baixo desde novembro de 2020. Mas o índice de produção, que alimenta o PMI Composto, subiu de 50,7 para 51,2.

No campo corporativo, a Méliuz (CASH3) anunciou nesta sexta-feira uma parceria com a Liqi, uma fintech de ativos digitais em blockchain.

Uma autoridade da Casa Branca disse mais tarde que não houve mudança na política em relação a Taiwan. A China expressou sua “forte insatisfação e oposição” às declarações, afirmou um porta-voz do Ministério das Relações Exteriores.

De acordo com a publicação do Diário Oficial da União (DOU), “a exploração dos aeroportos elencados permanecerá atribuída à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) até que ocorra a assunção integral das operações pelas sociedades vencedoras dos processos licitatórios”.

O ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB) anunciou, nesta segunda-feira (23), a desistência da disputa à Presidência da República. “Sei que não sou a escolha da cúpula do PSDB e aceito isso de cabeça erguida”, pontuou.

Foi determinado no processo de desestatização da Eletrobras, o teto de R$ 6 bilhões para o uso global dos recursos do FGTS na compra de ações na oferta pública.

O analista técnico destacou que qualquer sinal de compra é aceitável, isso porque, a Unipar está completamente altista, com as três médias alinhadas, o que não é algo comum. “As coisas estão muito bem encaixadas nesse papel”.

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Agora o governo irá protocolar os pedidos de registro de oferta pública de ações da Eletrobras na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e de ADRs na SEC (Comissão de Valores Mobiliários dos EUA).

Ela afirma que, além de ter se exibido, Musk roçou na coxa da mulher e ofereceu a ela comprar um cavalo se ela “fizesse mais” em uma massagem durante o voo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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