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Porém, a bateção de cabeças não termina ai. Ao falar publicamente sobre a PETROBRAS e da formação de preços do petróleo e seu derivados, Lula, e seu homem de confiança na cadeira de CEO, Jean Paul Prates, mostram-se despreparados e guiados por ideologia ao contestar e promover uma ruptura com o PPI, que na gestão Dilma foi responsável por bilhões em prejuízos por não repassar o valor do preço do mercado internacional para a empresa como forma artificial de conter a inflação, e de usar a empresa como ferramenta de política do executivo. 

Desse modo, este reembolso se refere à restituição proporcional do IPVA e beneficia os proprietários que haviam pago o tributo, total ou parcialmente, quando ocorreu o crime.

Com as falas do ministro de Minas e Energia, as ações da Petrobras passaram a registrar quedas consistentes nesta quarta. Por volta das 12h, as ações preferenciais da petroleira (PETR4) caem 2,76%, a R$ 23,60, enquanto as ordinárias (PETR3) registram queda de 2,23%, a R$ 26,75.

De acordo com a OMS, apenas três casos de gripe aviária foram identificados em humanos em todo o mundo, todos na China. “Uma investigação epidemiológica e o rastreamento de contatos próximos foram realizados. Não foram encontrados outros casos entre pessoas próximas ao indivíduo infectado”, destacou a entidade, por meio de nota.

Portanto, caso seja aprovado, o novo projeto de descontinuidade das negociações do Nubank no Brasil oferecerá três opções aos acionistas brasileiros. Os membros do programa NuSócios também terão a possibilidade de tomar a mesma decisão.

Além disso, a Sefaz-SP diz que o proprietário fica dispensado de apresentar cópia do CRLV caso o documento tenha sido furtado ou roubado junto com o veículo. Contudo, apenas quando a informação constar no Boletim de Ocorrência.

As principais mudanças foram: (i) os contratos sem licitação voltaram a ser permitidos, em um modelo mais radical do que antes: no limite, o município nem precisa aceitar assinar o contrato; (ii) o arranjo preferido com o setor privado passa a ser a Parceria Público-Privada “administrativa”, que antes estava limitada a 25% do contrato. Aqui há dois problemas: primeiro, aumenta o risco político do investidor (já que, ao contrário de uma concessão comum, onde o privado pode realizar a cobrança diretamente dos usuários, nesse arranjo o privado recebe da estatal); e, segundo, que, agora, sendo possível chegar à totalidade da operação subcontratada, há apenas duas consequências possíveis: ou o consumidor vai pagar o dobro pelo serviço (o custo da estatal e mais o custo do privado); ou a empresa pública, caso não repasse os custos dobrados, vai à falência; e (iii) a comprovação econômico-financeira que antes era necessária para que a estatal pudesse permanecer com seus contratos (era o que garantia que o investimento seria feito) foi afrouxada – e, agora, pode ser apenas uma peça de ficção, com contratos prorrogados por décadas.

Em contrapartida, o mercado internacional, a oferta (ASK) foi de 351 milhões, a demanda (RPK) da Gol foi 273 milhões e a taxa de ocupação foi 77,9%.

O fuzil Taurus T4 é empregado por forças policiais e militares em vários países do mundo e uma plataforma amplamente reconhecida pelos países membros da Otan (Organização do Tratado do Atlântico Norte).

“Foi confirmado que não há mais possibilidade de queda em Hokkaido e arredores, por isso gostaríamos de fazer uma correção”, diz uma publicação mais recente do governo local.

Nesse sentido, o valor do aumento de capital máximo, o novo capital social da petrolífera será de R$ 5,054 bilhões, dividido em 239.897.447 ações.

As principais mudanças foram: (i) os contratos sem licitação voltaram a ser permitidos, em um modelo mais radical do que antes: no limite, o município nem precisa aceitar assinar o contrato; (ii) o arranjo preferido com o setor privado passa a ser a Parceria Público-Privada “administrativa”, que antes estava limitada a 25% do contrato. Aqui há dois problemas: primeiro, aumenta o risco político do investidor (já que, ao contrário de uma concessão comum, onde o privado pode realizar a cobrança diretamente dos usuários, nesse arranjo o privado recebe da estatal); e, segundo, que, agora, sendo possível chegar à totalidade da operação subcontratada, há apenas duas consequências possíveis: ou o consumidor vai pagar o dobro pelo serviço (o custo da estatal e mais o custo do privado); ou a empresa pública, caso não repasse os custos dobrados, vai à falência; e (iii) a comprovação econômico-financeira que antes era necessária para que a estatal pudesse permanecer com seus contratos (era o que garantia que o investimento seria feito) foi afrouxada – e, agora, pode ser apenas uma peça de ficção, com contratos prorrogados por décadas.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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