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Como o Bolsa Família consiste em uma despesa de caráter continuado, para torná-lo maior o governo precisa indicar essa compensação para seu financiamento –o que seria feito pela tributação de dividendos na reforma do IR–, além de encontrar espaço, sob a regra do teto, para acomodá-lo, o que viria com a PEC dos Precatórios.

Segundo ele, “o breve período de inflação mais alta… é útil para reforçar as expectativas de inflação”.

Bolsonaro, que nas manifestações de 7 de Setembro chegou a xingar um membro do STF, ameaçando não cumprir decisões da corte, deu entrevista recente à revista Veja afirmando que a chance de dar golpe de Estado é “zero”.

O equipamento tem capacidade de produzir 55 mil toneladas de ferro-gusa por mês. A empresa afirmou em fato relevante que vai compensar a parada com estoques e comprando placas no mercado.

As ações de Xangai recuaram nesta segunda-feira uma vez que analistas temem que os recentes problemas relacionados à energia e que afetaram a produção industrial estejam pesando sobre o crescimento econômico.

Funchal também afirmou durante a live que a renovação da desoneração da folha de 17 setores, que está em pauta no Congresso, vai na direção contrária das diretrizes para melhoria das contas públicas.

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Na semana passada, o BC aumentou a taxa básica de juros em 1 ponto percentual, ao patamar de 6,25% ao ano, e indicou que irá avançar em “território contracionista” ao dar sequência ao seu agressivo ciclo de aperto monetário para domar uma inflação que tem se mostrado mais persistente e disseminada.

Antes referência de uma era de empréstimos e construções na China, a Evergrande agora se tornou a garota-propaganda da crise das dívidas de incorporadoras, que deixou os investidores preocupados com sua exposição.

Lavoura de soja 5/10/2019REUTERS/Kia JohnsonO plantio da safra de soja do Brasil 2021/22 atingiu 1,3% da área estimada até a última quinta-feira, de acordo com levantamento da AgRural, em ritmo mais avançado em relação ao registrado no mesmo período do ano passado (0,7%).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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