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As três faixas de renda mais alta repetiram o impacto sofrido em agosto, com peso maior no grupo de transportes, influenciada pelos reajustes de 2,3% da gasolina, de 28,2% das passagens aéreas e de 9,2% dos transportes por aplicativo.

Os preços ao consumidor verificados pelo IPC-10 apresentaram aumento de 1,26% este mês, após o avanço de 0,93% no anterior.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), voltou a pedir sensibilidade aos governadores em relação ao projeto que muda a incidência de ICMS sobre combustíveis e estabelece um valor fixo por litro para o imposto. Segundo ele, diante da forte crise econômica nacional, mesmo que não seja possível controlar o preço do Petróleo e do dólar, a Casa não pode ficar na “inércia” em relação ao tema e reforçou que a Câmara sempre foi “solícita” com os gestores estaduais.

A empresa de turismo CVC informou ter retomado suas operações nesta quinta-feira, dias após ter sido vítima de ataque cibernético.

Entre as principais notícias do dia, os pedidos iniciais de auxílio-desemprego nos EUA caíram em 36 mil, para 293 mil em dado ajustado sazonalmente, na semana encerrada em 9 de outubro.

Os governos estaduais estimam perdas de arrecadação que passam de R$ 30 bilhões por ano com as duas propostas aprovadas recentemente na Câmara. Os governadores querem formar uma frente para tentar rejeitar ou engavetar a proposta no Senado, Casa mais próxima aos executivos estaduais. Além disso, passaram a estudar uma medida judicial para derrubar a mudança na legislação, alegando que uma lei complementar federal não pode interferir na cobrança de um tributo estadual.

No cenário político, a PEC dos precatórios e o ICMS são os principais assuntos do dia.

A declaração vem após o ministro da Economia, Paulo Guedes, defender na véspera que o governo possa vender ações da petroleira estatal em momento de valorização dos papéis para distribuir parte dos ganhos à população mais vulnerável.

O saldo de vagas do comércio é resultado de 116.073 admissões e 89.822 desligamentos. O setor teve a quarta alta mensal seguida, com crescimento de 0,96% ante julho.

As ações europeias subiram nesta quinta-feira (14), atingindo o nível mais alto em mais de duas semanas, com os investidores apostando que uma recuperação econômica constante diante da pandemia dará suporte aos balanços corporativos, apesar de sinais de inflação elevada.

Câmara aprova valor fixo para cobrança do ICMS para combustíveisBolsas da China fecham em queda devido a preocupações com inflação ao produtorAinda segundo a empresa, a diretoria-executiva da companhia já aprovou o início da fase de negociação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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