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A proposta também traz compensações a Estados por eventuais perdas de arrecadação em decorrência do limite ao ICMS.

O país é um dos integrantes da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). O custo da compra é estimado em 1 bilhão de euros.

“Esse projeto é uma oportunidade de conectar a produção de biometano renovável com a produção de combustíveis e produtos de refino de alta qualidade que, dessa forma, serão obtidos com menores emissões de carbono”, afirmou o presidente da Petrobras, José Mauro Coelho, em nota.

Durante a chegada, Macron afirmou que a visita representa “um momento importante”, e que manda uma “mensagem de união” para o povo ucraniano. O líder francês afirmou ainda que crimes de guerra foram cometidos na cidade de Irpin, na entrada de Kiev. “É uma cidade heroica, marcada pelo estigma da barbárie”, disse.

A Petrobras afirmou, nesta terça-feira (14), que “mantém seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado”, após rumores de novos reajustes nos preços dos combustíveis.

As ações chinesas também se beneficiam do fluxo de entrada de estrangeiros, refletindo uma forte inversão de humor em direção a um mercado que era evitado pelos gerentes de fundos globais há apenas um mês, em meio a preocupações com as duras restrições contra a Covid e com as consequências da guerra entre Ucrânia e Rússia.

O benchmarkS&P 500sofreu sua sexta queda em sete sessões. As ações subiram na quarta-feira, com o Fed entregando uma alta agressiva de 75 pontos base, como esperado, para ajudar o índice a quebrar sua mais longa sequência de perdas diárias desde o início de janeiro.

O executivo disse ainda que, dado o cenário de incertezas, mesmo empresas que poderiam liquidar dívidas têm preferido uma rolagem para preservar caixa. Há ainda os casos de grandes exportadoras que têm emitido dívida doméstica, fazendo swap para dólares e recomprando bônus no exterior, que estão com valores de face bastante descontados.

As investigações continuam para apuração da suposta participação de mais pessoas no desaparecimento e para encontrar o barco utilizado pelos suspeitos para executar os crime.

Testemunhas da Reuters no local viram a polícia levar uma pessoa para o rio onde os homens desapareceram na semana passada.

A votação da proposta na segunda chegou a ser questionada e alguns senadores pediram seu adiamento, apontando incertezas jurídicas que rodeiam o tema. Os parlamentares citaram proposta de acordo em conciliação oferecida ao ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pelos Estados.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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