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Outro tema é a flexibilização do regime societário dos agentes autônomos, atualmente restrito a sociedades simples. Essa regra, porém, pode eventualmente ser debatida. A Câmara concluiu na quinta-feira (5) a votação da medida provisória criada para desburocratizar o ambiente de negócios (MP 1040), que segue para sanção presidencial. O texto prevê acabar com a sociedade simples e a sociedade limitada, tornando todas as sociedades sujeitas às normas válidas para sociedades empresárias.

A projeção para o índice em 2022 foi de 3,81% para 3,84%. Quatro semanas atrás, estava em 3,75%.

Guedes diz que PEC dos precatórios cria a ‘previsibilidade dos gastos’Bolsa Família deve chegar a mais de 16 milhões de beneficiários, diz ministroA Equatorial realizou pedido, junto a CVM, de registro de oferta pública de aquisição de ações para a compra do controle da empresa na CVM e na B3. A companhia deve desembolsar aos titulares destas ações o valor de R$ 0,01 por papel.

A melhora dos termos de troca e números de conta corrente benignos também trabalham a favor da taxa de câmbio, que deve terminar 2022 em 5,20 por dólar. Ambas as previsões estão abaixo da cotação do dólar nesta segunda-feira, em torno de 5,29 reais.

A expansão de negócios fora do eixo Rio-São Paulo na Bolsa também deve ganhar um impulso “tech”, afirma o responsável global pelo banco de investimento do Itaú BBA, Roderick Greenless. “Há muitos polos de tecnologia no Brasil, como em Recife, Belo Horizonte e Florianópolis.”

A projeção do mercado financeiro para a inflação em 2021 se distanciou ainda mais do teto da meta perseguida pelo Banco Central.

De acordo com o presidente do sindicato da habitação (Secovi – SP), Basilio Jafet, a consequência do aumento das vendas ocorre em razão da diminuição das taxas de juros de crédito imobiliário. “No momento, as taxas estão em suas mínimas históricas, isso faz com que a prestação caiba no bolso das famílias com mais facilidade”, disse o executivo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), recebeu de Bolsonaro apenas a MP do Auxílio Brasil, com as novas diretrizes do programa social – ainda sem valor definido, mas que deve aumentar dos atuais R$ 190 para uma média de R$ 300.

O ministro da Cidadania, João Roma, durante o lançamento da Campanha Nacional de Coleta de DNA de Familiares de Pessoas Desaparecidas.O valor do novo Bolsa Família só será definido por volta do final de setembro e ficará dentro do teto de gastos, afirmou nesta segunda-feira o ministro da Cidadania, João Roma, após o governo entregar ao Congresso proposta com mudanças no programam social.

“É um segmento que continua crescendo ano após ano e não existe qualquer tipo de barreira religiosa para o crescimento. Não sei dizer em quanto tempo vamos ter essa relevância, mas o que eu posso dizer é que aprendemos rápido”, afirma Tomazoni em entrevista ao Estadão. “É muito mais do que uma aquisição: é um movimento estratégico.”

A PetroRio registrou produção diária de 30,2 mil barris de petróleo no mês de julho, o que equivale a uma queda de 5,9% na comparação com junho.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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