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contratação modalidade intermitente

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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), manifestou a expectativa nesta quinta que o Senado mantenha a maior parte do texto da PEC dos Precatórios, aprovado pela Câmara, e disse desconhecer a possibilidade de margem fiscal para concessão de reajuste de servidores, como foi sinalizado pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Em resumo, aumentou o risco fiscal e os desdobramentos desse novo quadro sobre a economia poderão ser graves. A IFI seguirá acompanhando o quadro geral e estimando os efeitos fiscais decorrentes.”

“Embora efeitos não recorrentes se compensem, destacamos o efeito negativo do reconhecimento de provisões adicionais, que também podem reduzir o valor da Eletrobras após sua privatização”, destacou o Safra, que também colocou a recomendação de compra após a aprovação de privatização da companhia.

Há risco de alta para a inflação e a economia está “em uma posição muito forte”, disse ele na Conferência de Política Econômica da Ásia de 2021 do Fed de San Francisco.

Investidores repercutiam comentários de duas autoridades importantes do Federal Reserve (Fed) que defenderam aceleração no ritmo de redução do estímulo do banco central.

O açúcar bruto para março recuou 0,9% para 19,99 centavos de dólares por libra-peso, após tocar o pico de 20,69 centavos de dólar na quinta-feira, a máxima desde fevereiro 2017.

Aqui no Brasil, ontem o Ibovespa fechou em queda de 1,39%, aos 102.948 pontos, o patamar mais baixo em mais de um ano. A última vez tinha sido em 12 de novembro de 2020. Segundo especialistas, a alta da inflação e as preocupações fiscais no Brasil têm sido as principais pressões negativas para o mercado de ações. 

Petrobras (PETR3;PETR4)

A companhia emitiu 41 milhões de novas ações ordinárias, o que resulta em uma captação de R$ 779 milhões com a oferta.

Problemas recentes com falta de energia e uma desaceleração no investimento do setor imobiliário, relacionada a um esforço em andamento para reduzir a alavancagem neste setor, também pesam sobre o crescimento, aponta o FMI. Um aperto regulatório em setores de tecnologia contribui para maior incerteza política, adverte.

Em PARIS, o índice CAC-40 perdeu 0,42%, a 7.112 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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