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Embraer assina acordo com Fokker para aviação comercial e de defesaAtento anuncia que sofreu ciberataque em sistemas no BrasilLavoura de sojaAs exportações de soja do Brasil devem alcançar 3,397 milhões de toneladas em outubro, estimou nesta terça-feira (19) a Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) ao elevar sua projeção semanal ante os 2,973 milhões apontados na semana passada.

O presidente da Câmara afirmou também que a definição do novo programa social não é uma questão eleitoreira. Ele mencionou que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva já tem falado em romper o teto, controlar preços de combustíveis, monitorar a imprensa e em elaborar um programa social mais amplo para atender a população carente. “Não faço defesa do governo ou da oposição, mas a questão da pobreza é mais ampla que a eleição”, disse.

No mercado de juros, as taxas dos contratos de DI subiam em média 5 pontos-base nos principais vértices.

O ministério venezuelano do petróleo, PDVSA e NIOC não comentaram o assunto.

Coordenam a operação Citi, Goldman Sachs, JPMorgan, Morgan Stanley, Itaú BBA, BofA Securities e Bradesco BBI. As ações serão listadas sob o código CINT.

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib tinha valorização de 0,21%, a 26.323,92 pontos.

O Fleury anunciou pela manhã a compra de 100% do rival, que opera 13 unidades na região metropolitana de Recife, por 384,5 milhões de reais.

Ao fim, o valor de 400 reais, ainda que temporário, também vai ao encontro de indicação feita por Bolsonaro no início de agosto de que o governo estudava uma forma de promover um aumento de até 100% no Bolsa Família, que atualmente paga um benefício médio de cerca de 190 reais.

Perfume (-1,38% para -1,45%), cebola (-4,73% para -5,17%) e aparelho telefônico celular (-0,61% para -0,45%) foram os itens que mais contribuíram para o alívio no IPC-S da segunda quadrissemana de outubro. Arroz (-1,10% para -1,03%) e alface (-2,84% para -3,74%) completam a lista.

Já nos papéis longos, o Tesouro IPCA+ com Juros Semestrais 2055 é negociado com prêmio de 5,18% acima da inflação, o que significa uma alta de 0,07 p.p em relação ao dia anterior.

Entre os principais dados divulgados hoje, a projeção do mercado financeiro para a inflação em 2021 se distanciou ainda mais do teto da meta (5,25%) perseguida pelo Banco Central (BC), conforme o Relatório de Mercado Focus.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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