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Confira os destaques desta terça-feira:

No setor de portos, a pasta vai promover duas grandes desestatizações: da Companhia Docas do Espírito Santos (Codesa) e do Porto Organizado de Santos. Também estão previstas as concessões dos portos de São Sebastião (SP), de Itajaí (SC) e do Canal de Paranaguá (PR), além do arrendamento de 24 terminais. No total, o ministério espera contratar R$ 14,63 bilhões com os projetos.

Para o próximo ano, as projeções do Ipea foram mantidas em 4,9% para o IPCA e em 4,6% para o INPC, baseadas na estimativa de acomodação dos preços do petróleo e das demais commodities, além da menor probabilidade de efeitos climáticos intensos e da projeção de um aumento da safra.

O QUE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO

Atualizada às 12h34

A Oracle está avaliada em mais de US$ 250 bilhões e quer alcançar outras gigantes da tecnologia como Amazon e Microsoft.

As licenças foram emitidas para a implementação de três novas subestações; duas novas linhas de transmissão com 173 quilômetros de extensão e 303 torres; e a ampliação da subestação Nova Ponte, que pertence a outra companhia.

De acordo com os analistas do BTG, a transação favorece a fabricante de aeronaves. A fusão, prevista para ser concluída no segundo trimestre de 2022, elevará o valor de mercado da Eve para US$ 2,4 bilhões. Mesmo após a negociação, a Embraer ainda manterá uma participação de 82% na empresa.

Segundo o comunicado, o valor por ação ordinária será de R$ 0,15217104877, já o por ação preferencial o valor é de R$ 0,16738815366 e R$ 0,31955920243 por unit.

Para Almeida, “a ANP está fazendo seu papel que é velar pela competição na indústria do gás”. O especialista destacou ainda que a venda em separado permitiria aumentar o número de participantes e a concorrência.

A LPR de um ano foi reduzida em 5 pontos básicos, enquanto a de cinco anos permaneceu inalterada. Analistas disseram que a decisão de manter a taxa de cinco anos mostra que Pequim prefere não usar o setor imobiliário para estimular o crescimento econômico.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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