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Devido à relevância do FGTS neste cenário, o Governo Federal acompanha de perto todas as decisões tomadas pelo STF, ciente de que alterações neste sistema podem gerar implicações de grande magnitude. Entre as mudanças, a que está sob apreciação do STF diz respeito à taxa de correção do FGTS.

(10h00) – Índices futuros nos EUA sobem minutos antes da abertura das bolsas S&P 500: +0,10%Dow Jones: 0,00%Nasdaq: +0,33%Raízen (RAIZ4) anuncia fará emissão de R$ 1 bilhão em debênturesA Raízen, junto com sua controlada Raízen Energia, anunciou sua nona emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, no valor de R$ 1 bilhão. Os papéis terão valor unitário de R$ 1 mil. A emissão será realizada em três séries.

Confira o fechamento do Ibovespa e demais índices:Ibovespa: 115.908,43 (-0,54%)S&P 500: 4.373,09 (-0,01%)Nasdaq: 13.533,75 (-0,25%)Dow Jones: 33.997,65 (+0,04%)Dólar: R$ 5,03 (+0,04%)Euro: R$ 5,32 (+0,09%)Nesta quarta-feira, 18 de setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou um julgamento de grande relevância para milhões de brasileiros: a revisão da correção monetária dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A ação foi proposta pelo partido político Solidariedade em 2014, e o julgamento, iniciado em abril de 2023, ficou pendente devido ao pedido de vista do Ministro Nunes Marques.

(10h40) – Dólar opera em alta de 0,16%, cotado aos R$ 5,06O dólar sobe nesta quinta, em meio a ajustes de posições e pela valorização da moeda americana frente outros pares emergentes ligados a commodities no exterior, diante da persistente elevação dos rendimentos dos Treasuries longos, que renovam máximas desde 2007 nesta manhã.

Como funciona o pagamento do benefício?A exemplo do que ocorre com o Bolsa Família, os valores do Auxílio Gás podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem, evitando a necessidade de os beneficiários se deslocarem até uma agência. O benefício pode ser creditado na conta Poupança Social Digital, na conta Poupança Caixa Fácil ou na Plataforma Social e pode ser utilizado para compras na função de débito ou retirado em terminais de autoatendimento, casas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas próprias agências da Caixa.

NIS terminado em 1: 18 de outubro;NIS terminado em 2: 19 de outubro;NIS terminado em 3: 20 de outubro;NIS terminado em 4: 23 de outubro;NIS terminado em 5: 24 de outubro;NIS terminado em 6: 25 de outubro;NIS terminado em 7: 26 de outubro;NIS terminado em 8: 27 de outubro;NIS terminado em 9: 30 de outubro;NIS terminado em 0: 31 de outubro…Para continuar usufruindo dos benefícios do programa, é importante relembrar que as famílias que são beneficiárias desta ação social do governo federal devem cumprir critérios específicos. Dentre eles, estão relacionados à saúde e educação, como a obrigatoriedade de frequência escolar das crianças, o acompanhamento pré-natal para gestantes, a avaliação nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação.

A primeira unidade do CadÚnico foi inaugurada em Pacaraima, em junho de 2023, e agora, com a inauguração do PTRIG em Boa Vista, o governo aspira garantir que todos os migrantes e refugiados possam se cadastrar e acessar os programas sociais que necessitam.

Saiba quais são os 11 cartões de crédito com maior rapidez na aprovação11 Cartões de Crédito com Aprovação Rápida: Receba o seu Instantaneamente!Entre as opções que podemos destacar, estão cartões oferecidos por instituições financeiras digitais e tradicionais, bem como cartões vinculados a lojas conhecidas. Conheça os principais detalhes sobre a aprovação e características de cada um desses cartões a seguir.

Magazine Luiza (MGLU3): +4,14% | R$ 1,76Petrobras (PETR3): +1,80% | R$ 41,34Petrobras (PETR4): +1,62% | R$ 38,28Petrorecsa (RECV3): +1,66% | R$ 22,02Weg (WEGE3): +1,55% | R$ 34,81Maiores baixas

MGLU3: varejista passa a vender criptomoedas a partir de R$ 1; entendaNesta quinta-feira (19), o Magazine Luiza (MGLU3) anunciou que a partir de hoje seu app (MagaluPay) passará a realizar transações com criptomoedas. Dessa forma, com R$ 1 seus clientes já poderão comprar e vender Ethereum, Bitcoin e USDC, três das principais moedas digitais disponíveis no mercado. A nova modalidade do app da varejista só é possível devido a parceria com o Mercado Bitcoin (MB).

Quem tem direito ao Bolsa Família?As famílias elegíveis para o Bolsa Família são aquelas que cumprem certos requisitos relacionados à saúde e educação, os quais são essenciais para o recebimento do benefício. Alguns desses critérios incluem a frequência escolar das crianças e adolescentes, o acompanhamento pré-natal para gestantes, a avaliação do estado nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação.

Além disso, outra maneira de identificar a data exata de pagamento é verificando o último dígito do cartão de benefício. Importante frisar que o que deve ser considerado é o último número antes do traço, ou seja, o dígito verificador não é levado em conta. Por exemplo, se o número do cartão termina em 123456789-0, o último dígito considerado é 9.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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