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Quem tem direito ao PIS de 2024?A maioria dos recursos do PIS de 2022 será destinada aos trabalhadores que mantiveram empregos formais durante os 12 meses do ano-base. Para se qualificar ao recebimento do PIS referente a 2022, é necessário que sejam atendidos os seguintes critérios:

Como se beneficiar do Desenrola Brasil?Como obter 75% de desconto na sua conta de energia?Para entender como aproveitar esses benefícios e obter descontos em suas contas de luz pelo Desenrola Brasil, elaboramos este artigo. Por isso, continue lendo para esclarecer suas incertezas e descobrir mais sobre essa iniciativa.

Quem tem direito ao Bolsa Família?As famílias elegíveis para o Bolsa Família são aquelas que cumprem certos requisitos relacionados à saúde e educação, os quais são essenciais para o recebimento do benefício. Alguns desses critérios incluem a frequência escolar das crianças e adolescentes, o acompanhamento pré-natal para gestantes, a avaliação do estado nutricional das crianças e a adesão ao calendário nacional de vacinação.

Enquanto a Justiça decide sobre a validade dos pagamentos de compensação, a iniciativa do Instituto Sigilo representa um passo crucial no esforço para proteger os dados pessoais no Brasil.

Os proventos têm como base a reserva de lucros registrada no balanço anual aprovado do exercício social encerrado em 31 de março de 2023. Ou seja, considera o desempenho financeiro do primeiro trimestre deste ano. A base de cálculo é de 10,3 milhões de ações da Raízen, mas não leva em conta os papéis mantidos em tesouraria.

Os pagamentos do PIS (Programa de Integração Social) referentes ao ano-base 2022 ainda estão sob indefinição e a espera gera apreensão entre os trabalhadores. O atraso no anúncio das datas de pagamento foi ocasionado pelos revezes da pandemia, gerando incertezas acerca do tradicional calendário PIS/PASEP.

Em relação ao Auxílio Gás, o Governo Federal ainda não divulgou oficialmente o valor que será pago em outubro. Nos meses anteriores, os beneficiários receberam R$ 108 e R$ 109. Assim que o montante for confirmado, os beneficiários serão informados.

Já nos EUA, foi divulgado os dados de vendas no varejo dos Estados Unidos registraram alta de 0,7% em setembro na comparação mensal, de acordo com dados do Departamento do Comércio. O resultado ficou acima do consenso, uma vez que as projeções do mercado indicavam alta de 0,3% para o período. Em agosto, as vendas cresceram 0,6%, conforme dados revisados.

Como se inscrever e participar da ação dos bancos?Para os interessados em participar da promoção dos bancos, primeiramente é necessário renegociar a dívida. Após esse passo, deve-se realizar o cadastro no site oficial da promoção. Cada cliente que efetivar a renegociação de sua dívida receberá um número da sorte. Com esse número, estarão concorrendo diariamente a prêmios de R$ 1 mil. Ademais, no final do ano, ainda haverá um sorteio especial no valor de R$ 100 mil.

Numa manifestação, Aharon Barak, um dos juristas mais brilhantes de Israel, que presidiu a Suprema Corte daquele país entre 1995 e 2006, afirmou quanto à questão do combate ao terrorismo:

O salário mínimo é um tema que gera grande expectativa anualmente entre os brasileiros. Ano após ano, espera-se ansiosamente pelo anúncio de novos aumentos que tragam um alento para os trabalhadores e influenciem diretamente na economia do país.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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