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As regras do decreto não se aplicam à prestação direta de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário pelo município ou pelo Distrito Federal titular do serviço, ainda que seja feita por intermédio de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista por ele controladas.

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No Brasil, a perspectiva foi ajustada desde a mais recente leitura sobre o IBC-Br, que resultou em uma série de revisões, positivas, para o PIB de 2021. “Antes se falava em algo entre 2% e 3% para o ano e, depois do IBC-Br, 4% começou a virar piso. Desde a definição do Orçamento, houve também descompressão, mais evidente em câmbio e nos juros, com encaminhamento melhor do que o temido (sobre o fiscal)”, acrescenta Attuch.

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Por outro lado, a agência pondera que o rating BB- é sustentado pela grande e diversificada economia, com alta renda per capita ante os pares emergentes e capacidade de absorver choques externos.

O índice de Média Móvel Trimestral da indústria registrou queda de 1,5% em abril, segundo o IBGE.

O atual CEO da WeWork na região, Claudio Hidalgo, passará à posição de diretor operacional (COO).

A Vale informou, em relatório fiscal divulgado, que pagou em 2020 US$ 5,7 bilhões em tributos e royalties globalmente. A maior parte desta contribuição (US$ 4,9 bilhões) foi paga no Brasil. Isso equivale a um valor total de tributos pagos em 2020 de R$ 26 bilhões. Aproximadamente 26% do total foi pago por meio de créditos fiscais disponíveis.

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Como mostrou oEstadão/Broadcast, as promessas do presidente Jair Bolsonaro para ocupar o espaço que se abrirá no teto de gastos em 2022 já superam a “folga” dos R$ 25 bilhões. Só a ampliação do Bolsa Família deve elevar o gasto em ao menos R$ 18,7 bilhões, enquanto um eventual aumento de 5% no salário do funcionalismo pode gerar uma fatura extra de R$ 15 bilhões.

Banco comprou grupo Universa, que reune os sites Money Times, Seu dinheiro e Real Valor

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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