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Quem é obrigado a declarar e perdeu o prazo está sujeito a multa. O valor da multa é de 1% ao mês, sobre o valor do Imposto de Renda, podendo chegar a 20% do valor devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74.

A sétima rodada continha inicialmente também o aeroporto de Santos Dumont, retirado após reclamações do governo do Rio de Janeiro. O terminal deve ser licitado no ano que vem junto com o terminal do Galeão, também no Rio de Janeiro.

Com a inclusão da Petrobras no PPI, serão iniciados os estudos para a proposição de ações necessárias à desestatização da empresa. Tais avaliações serão produzidas por um comitê interministerial a ser instituído entre o Ministério de Minas e Energia e o Ministério da Economia.

“Depois de uma pernada de baixa muito forte, que se iniciou no fim de março com teste do suporte e depois pullback até a região de R$ 9,60, o candle da semana passada indicou uma possível retomada do movimento de queda, principalmente se a mínima for perdida”, disse durante entrevista à BM&C News.

O principal índice da B3 encerrou em baixa de 1,15%, aos 111.102,32 pontos.

A Eneva (ENEV3) pretende cadastrar projetos comprados junto com a térmica Celse em leilões do governo previstos para o fim de 2022 e 2023, disseram executivos da empresa em teleconferência nesta quinta-feira.

A Simple&Co faturou R$ 4 milhões e já atende cerca de 10 mil clientes ao mês. E o melhor: você pode ser sócio desse negócio inovador a partir de R$ 1000 através da CapTable.

Graminhani explicou que vale compra imediata no ativo neste patamar, com o objetivo na região dos R$ 54,20. 

“Depois de uma pernada de baixa muito forte, que se iniciou no fim de março com teste do suporte e depois pullback até a região de R$ 9,60, o candle da semana passada indicou uma possível retomada do movimento de queda, principalmente se a mínima for perdida”, disse durante entrevista à BM&C News.

Para reavivar o investimento e o consumo, o governo ordenou aos municípios que não ampliem as restrições às compras de automóveis e disse que aqueles que já adotaram restrições deveriam aumentar gradualmente suas cotas de propriedade de automóveis.

No entanto, para os contribuintes que não tiverem tempo de reunir todos os documentos, pode enviar a documentação, mesmo que de maneira incompleta, para evita ser penalizado. As correções poderão ser feitas posteriormente escolhendo a opção de “Declaração Retificadora” na ficha de Identificação do Contribuinte.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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