“A gente precisa garantir que todas as premissas associadas ao regime de partilha… sejam atendidas, mantenham todos os requisitos legais, isso inclui o direito de preferência da Petrobras.”

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Destaques da Bolsa: Ações da Sabesp disparam após fala de Maia sobre privatização da companhiaEm audiência no Senado, Guedes defende reforma tributária ‘por etapas’

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Dentre as 32 que conseguiram estrear na bolsa paulista, a maioria teve que aceitar vender suas ações no piso da faixa estimada de valor pretendido, ou até abaixo dele.

“Naturalmente, isso foi revisto pelo governo local, mas demonstrou a força que os criptoativos possuem em economias mais fracas. Para a população é a única forma possível de fugir de uma inflação galopante que destrói o poder de compra”, disse Aragão.

Os volumes negociados por esses novos meios digitais ainda são pequenos comparados à produção de minério de ferro da companhia prevista para este ano, de 315 milhões a 335 milhões de toneladas. Mas a mineradora projeta um crescimento de tais transações para os próximos anos.

O atraso na agenda de reformas do governo e a pressão pelo parcelamento do pagamento de precatórios têm sido a pedra no sapato dos mercados brasileiros, em meio ainda ao conflito constante entre o presidente Jair Bolsonaro e o Supremo Tribunal Federal (STF).

No setor bancário, Banco Inter (BIDI11) tem alta de 2%. As ações da Sabesp (SBSP3) caem mais de 3% após forte alta na última sexta-feira.

As exportações brasileiras de soja podem superar em agosto o volume embarcado pelo país um ano antes, caso a média diária de 332,9 mil toneladas registrada até a terceira semana do mês se mantenha, mostraram dados do governo federal nesta segunda-feira (23).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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