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Na avaliação do advogado Murilo Jacoby, especializado em direito administrativo, o TCU poderia, no limite, incluir no edital que, além de um valor de outorga a ser pago agora, seja estabelecida uma participação em resultados com uma possível futura venda de potência, desde que em período predefinido. “Tal prática é comum no mercado privado”, afirmou.

Em seu comunicado, no entanto, a Petrobras frisou que a assinatura do contrato de venda depende ainda de tramitação na governança da companhia, após as devidas aprovações governamentais.

O BC afirmou que a inflação ao consumidor segue elevada, com alta disseminada entre vários componentes. “A alta nos preços dos bens industriais não arrefeceu e deve persistir no curto prazo, enquanto a inflação de serviços acelerou, ainda refletindo a gradual normalização da atividade no setor”, mostra a ata.

Na segunda-feira, o Brent subiu para 94 dólares o barril no comércio intradiário, seu maior nível desde outubro de 2014. O WTI atingiu 93,17 dólares na sexta-feira, seu maior nível desde setembro de 2014.

BB Seguridade (BBSE3) fechou em alta 5,74%, liderando o Ibovespa, após divulgar os resultados do quarto trimestre de 2021.

Confira a análise na íntegra:

Confira os indicadores mais importantes da semana:

Estudo feito pela advogada Ana Carolina Alhadas Valadares aponta que o TCU leva, em média, 216 dias (7 meses) para analisar processos de privatização, quatro meses mais do que o previsto em instrução normativa da própria Corte, que estabelece 90 dias (3 meses).

No campo corporativo, os investidores seguem atentos à temporada de balanços do 4T21 no Brasil.

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As taxas do mercado de juros futuros subiam nesta terça-feira, com operadores reagindo a uma ata do Copom considerada mais dura com a inflação e colocando mais fichas na possibilidade de altas de juros para além de março e numaSelicmais elevada ao final do ciclo de aperto, enquanto os bancos também ajustavam suas projeções.

TCU contesta estudos

O índice de capital Tier 1 do BNP, uma importante medida da força de seu balanço, estava em 12,9% no fim de dezembro.

Apesar de ser um termo popular entre os traders, muita gente ainda se pergunta o que é Ibovespa. Conhecido como IBOV, o índice funciona como um termômetro do mercado acionário do Brasil e mede, por meio de um sistema de pontos baseado em reais, o desempenho médio de uma carteira teórica com as ações mais negociadas na bolsa de valores. O IBOV também é reavaliado a cada quatro meses e é o resultado de uma carteira teórica de ativos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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