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“A nova autarquia visa restabelecer as condições jurídicas de independência para que a autoridade desempenhe suas ações como disposto na convenção sobre segurança nuclear. Toda estruturação da autoridade está voltada para atender os melhores padrões que almejamos do ponto de vista técnico, regulatório, de segurança e jurídico, como também, os requisitos internacionais”, disse o ministro.

Os votos favoráveis foram dos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os votos contrários e pela inconstitucionalidade da lei estão os ministros Ricardo Lewandowski e Rosa Weber.

Os pesquisadores do Ipea estimam um crescimento de 3,9% no valor da produção vegetal e de 1,8% na produção animal.

Para isso, será preciso que o cliente pague a conta via PIX, utilizando a carteira digital MagaluPay, que tem, até o momento, 3,3 milhões de contas abertas. Anunciada em abril deste ano, a varejista tem a carteira digital como uma das maiores apostas para aumentar sua receita. 

O mercado ainda deve repercutir a prévia da inflação, que ficou acima da expectativa, e segue sendo puxada pela crise hídrica. Além disso, o cenário fiscal e político também continua sendo foco de atenção dos investidores locais.

O governo da China disse nesta quinta-feira (26), que se esforçará para atingir seus principais objetivos econômicos e também sociais previstos para este ano, mas irão manter as rigorosas medidas de controle do coronavírus. Ainda, o governo acrescentou que o desenvolvimento industrial é prioridade para revitalizar áreas rurais no país, e o mercado de minério de ferro é considerado importante demais para o crescimento mais amplo.

O Conselho Monetário Nacional (CMN) autorizou nesta quinta-feira (26) o Banco Central a estender o prazo do contrato de swap com o Federal Reserve, BC dos Estados Unidos, até 31 de dezembro deste ano.

Na quarta-feira, o governo federal publicou um decreto que estabelece medidas para redução do consumo de energia elétrica em prédios públicos, com o objetivo de economizar de 10% a 20% em relação aos volumes anteriores à pandemia.

A empresa indicou ainda que o Triângulo Mineiro, grande região produtora de café, registrou apenas 0,09 milímetro de chuva em agosto. O sul e sudeste do Estado, por sua vez, tiveram bom volume de chuvas em fevereiro, mas nos demais meses a seca prevaleceu.

O ministro frisou que o governo poderá adotar medidas já empenhadas no passado que forem necessárias para enfrentar a crise hídrica, após lições aprendidas, mas reiterou que o governo não trabalha com a hipótese de racionamento.

Pacheco rejeita pedido de impeachment contra Moraes apresentado por Bolsonaro O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta quinta-feira que respeita as críticas do presidente Jair Bolsonaro à sua decisão de arquivar na véspera o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentado pelo presidente da República.

“Os dados foram atualizados após divulgação do balanço trimestral da companhia, no dia 4 de agosto. Os valores em reais já estão deflacionados para o mês de junho, convertidos do dólar, a partir do câmbio de cada ano analisado”, informou o OSP.

O Ibovespa registrou queda na maior parte do dia desta quarta-feira (25), mas virou e fechou em alta. Apesar do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-15 (IPCA-15) ter subido 0,89% em agosto, a bolsa brasileira acompanhou o mercado externo mais favorável.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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