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Conforme calendário, os depósitos referente ao ano-base de 2020 foram liberados em fevereiro e março deste ano. No entanto, quem ainda não realizou o saque tem até o dia 29 de dezembro para fazê-lo.

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No Instagram, Abilio se referiu à morte do filho como “o golpe mais duro que poderia receber da vida”. O empresário afirmou estar “sem chão” e sentindo uma “dor inexplicável”.

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Serão mais de 35 horas de conteúdo com especialistas, empresários e influenciadores do Brasil e do mundo, que abordarão temas que vão de investimentos, empreendedorismo, tecnologia, ESG até inovação. O tema principal deste ano é “O futuro pelo olhar de quem transforma”.

O evento será ao vivo e gratuito no dia 2 de agosto, às 18h. Quem participar terá as dúvidas enviadas no chat respondidas.

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A lei foi publicada hoje (4) noDiário Oficial da Uniãoe teve origem naMedida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano .

“A Betcoin será lastreada com a entrada contínua de capital, tanto dos investidores, quanto dos jogadores”, explica.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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28/07/2017 3º BIMESTRE/2017
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29/05/2017 2º BIMESTRE/2017
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/03/2017 1º BIMESTRE/2017
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22/02/2017 1° SEMESTRE/2016
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30/06/2015 ANUAL/2016
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2016 2° SEMESTRE/2015
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
07/12/2015 ANUAL/2015
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27/07/2015 1° SEMESTRE/2015
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30/06/2015 ANUAL/2015
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30/05/2015 2º BIMESTRE/2015
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01/04/2015 1º BIMESTRE/2015
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29/01/2015 2° SEMESTRE/2014
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29/09/2014 4º BIMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
26/09/2014 5º BIMESTRE/2014
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
29/07/2014 1° SEMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/07/2014 3º BIMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/05/2014 2º BIMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27/03/2014 1º BIMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2014 6º BIMESTRE/2014
PPA - PLANO PLURIANUAL
02/01/2014 QUADRIENAL/2014
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
23/12/2013 ANUAL/2014
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
27/08/2013 ANUAL/2014
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2014 2° QUADRIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2014 6º BIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/11/2013 5º BIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
26/09/2013 4º BIMESTRE/2013
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
29/07/2013 1° QUADRIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/07/2013 3º BIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27/05/2013 2º BIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24/05/2013 1º BIMESTRE/2013
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
25/09/2012 ANUAL/2013

Exercício: 2024

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11/04/2024 1º BIMESTRE/2024

Exercício: 2023

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11/04/2024 6º BIMESTRE/2023
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/11/2023 5º BIMESTRE/2023
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/09/2023 4º BIMESTRE/2023
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/07/2023 3º BIMESTRE/2023
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/05/2023 2º BIMESTRE/2023
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/03/2023 1º BIMESTRE/2023

Exercício: 2022

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2023 6º BIMESTRE/2022
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/11/2022 5º BIMESTRE/2022
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/09/2022 4º BIMESTRE/2022
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/07/2022 3º BIMESTRE/2022
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/05/2022 2º BIMESTRE/2022
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/03/2022 1º BIMESTRE/2022

Exercício: 2021

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/01/2022 6º BIMESTRE/2021
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/11/2021 5º BIMESTRE/2021
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/09/2021 4º BIMESTRE/2021
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/07/2021 3º BIMESTRE/2021
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27/05/2021 2º BIMESTRE/2021
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/03/2021 1º BIMESTRE/2021

Exercício: 2020

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/01/2021 6º BIMESTRE/2020
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/11/2020 5º BIMESTRE/2020
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/09/2020 4º BIMESTRE/2020
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/07/2020 3º BIMESTRE/2020
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/05/2020 2º BIMESTRE/2020
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27/03/2020 1º BIMESTRE/2020

Exercício: 2019

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2020 6º BIMESTRE/2019
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/11/2019 5º BIMESTRE/2019
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/09/2019 4º BIMESTRE/2019
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/07/2019 3º BIMESTRE/2019
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/05/2019 2º BIMESTRE/2019
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/03/2019 1º BIMESTRE/2019

Exercício: 2018

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2019 6º BIMESTRE/2018
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27/11/2018 5º BIMESTRE/2018
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/09/2018 4º BIMESTRE/2018
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/07/2018 3º BIMESTRE/2018
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/05/2018 2º BIMESTRE/2018
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/03/2018 1º BIMESTRE/2018

Exercício: 2017

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2018 6º BIMESTRE/2017
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/11/2017 5º BIMESTRE/2017
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/09/2017 4º BIMESTRE/2017
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/07/2017 3º BIMESTRE/2017
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/05/2017 2º BIMESTRE/2017
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/03/2017 1º BIMESTRE/2017

Exercício: 2016

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2021 6º BIMESTRE/2016
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/11/2016 5º BIMESTRE/2016

Exercício: 2015

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/05/2015 2º BIMESTRE/2015
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
01/04/2015 1º BIMESTRE/2015

Exercício: 2014

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/09/2014 4º BIMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
26/09/2014 5º BIMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/07/2014 3º BIMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/05/2014 2º BIMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27/03/2014 1º BIMESTRE/2014
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2014 6º BIMESTRE/2014

Exercício: 2013

RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
30/01/2014 6º BIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
28/11/2013 5º BIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
26/09/2013 4º BIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
29/07/2013 3º BIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
27/05/2013 2º BIMESTRE/2013
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
24/05/2013 1º BIMESTRE/2013

Exercício: 2023

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
11/04/2024 3° QUADRIMESTRE/2023
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
29/09/2023 2° QUADRIMESTRE/2023
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/05/2023 1° QUADRIMESTRE/2023

Exercício: 2022

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2023 3° QUADRIMESTRE/2022
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
28/09/2022 2° QUADRIMESTRE/2022
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/05/2022 1° QUADRIMESTRE/2022

Exercício: 2021

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
27/01/2022 3° QUADRIMESTRE/2021
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/09/2021 2° QUADRIMESTRE/2021
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
27/05/2021 1° QUADRIMESTRE/2021

Exercício: 2020

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
29/01/2021 3° QUADRIMESTRE/2020
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/09/2020 2° QUADRIMESTRE/2020
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
29/05/2020 1° QUADRIMESTRE/2020

Exercício: 2019

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2020 3° QUADRIMESTRE/2019
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/09/2019 2° QUADRIMESTRE/2019
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/05/2019 1° QUADRIMESTRE/2019

Exercício: 2018

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2019 3° QUADRIMESTRE/2018
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/09/2018 2° QUADRIMESTRE/2018
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/05/2018 1° QUADRIMESTRE/2018

Exercício: 2017

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2018 3° QUADRIMESTRE/2017
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
29/09/2017 2° QUADRIMESTRE/2017
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/05/2017 1° QUADRIMESTRE/2017

Exercício: 2016

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2021 3° QUADRIMESTRE/2016
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
22/02/2017 1° SEMESTRE/2016
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2017 2° SEMESTRE/2016

Exercício: 2015

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2016 2° SEMESTRE/2015
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
27/07/2015 1° SEMESTRE/2015

Exercício: 2014

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
29/01/2015 2° SEMESTRE/2014
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
29/07/2014 1° SEMESTRE/2014

Exercício: 2013

RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
30/01/2014 2° QUADRIMESTRE/2013
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
29/07/2013 1° QUADRIMESTRE/2013
PPA - PLANO PLURIANUAL
30/08/2021 QUADRIENAL/2021
PPA - PLANO PLURIANUAL
30/11/2017 QUADRIENAL/2017
PPA - PLANO PLURIANUAL
02/01/2014 QUADRIENAL/2014
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
29/12/2023 ANUAL/2024
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
05/01/2023 ANUAL/2023
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
30/09/2021 ANUAL/2022
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
17/12/2020 ANUAL/2021
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
30/12/2019 ANUAL/2020
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
10/12/2018 ANUAL/2019
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
10/12/2018 ANUAL/2018
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
28/12/2016 ANUAL/2017
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
07/12/2015 ANUAL/2016
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
07/12/2015 ANUAL/2015
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
23/12/2013 ANUAL/2014
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
25/09/2012 ANUAL/2013
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
20/12/2023 ANUAL/2024
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
06/06/2022 ANUAL/2023
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
08/06/2021 ANUAL/2022
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
09/11/2020 ANUAL/2021
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
30/10/2019 ANUAL/2020
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
17/10/2018 ANUAL/2019
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
17/10/2018 ANUAL/2018
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
30/06/2015 ANUAL/2016
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
30/06/2015 ANUAL/2015
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
27/08/2013 ANUAL/2014
PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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