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Na prática, o projeto aprovado acrescenta um trecho ao artigo 225 da Constituição Federal, estabelecendo que os biocombustíveis terão tributação inferior de PIS/Cofins e também de ICMS em relação ao diesel e à gasolina.

4. Países que apoiam Putin

Fechamento de mercado

Fechamento do Ibovespa desta quarta-feiraIbovespa: 97.881,16 (-0,40%)S&P 500: 3,801,59 (-0,45%)Nasdaq: 11.247,58 (-0,15%)Dow Jones: 30.771,54 (-0,68%)Dólar: R$ 5,40 (-0,64%)Euro: R$ 5,43 (-0,42%)

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Nesta quarta-feira (13), o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos divulgou o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) do país, que subiu 1,3% em junho na comparação com maio.

No entanto, o analista pontuou que o “ombro direito” do formato não ficou bem alinhado: “Então temos uma probabilidade de 50% de ver correção antes da reversão ir ao seu alvo”, afirmou.

Em junho, o Cade aprovou a transação sem restrições. Com a operação, a Compass passará a ter participação em 18 distribuidoras de gás natural, reforçando sua atuação no setor. Ela já detém a Comgás, em São Paulo, e a Sulgás, no Rio Grande do Sul. Os 49% restantes da Gaspetro pertencem à japonesa Mitsui.

O especialista disse que “se os EUA tivesse um líder capaz de pensar efetivamente a longo prazo, ele saberia que a China não seguiria as sanções”. 

Além disso, Silmara também comentou que pretende, com sua candidatura, incentivar mais mulheres a ingressarem na política.

“Continuaremos a avaliar de perto os mercados de câmbio e cooperaremos, conforme apropriado, em questões cambiais, de acordo com nossos compromissos do G7 e do G20”, disseram as duas partes em uma declaração conjunta após sua reunião.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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