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Pelo texto, o valor do benefício deve ser fixado semestralmente e será de, no mínimo, metade da média do preço nacional de um botijão de 13 quilos de gás liquefeito de petróleo (GLP). O valor médio do botijão na terceira semana de setembro era de R$ 98,70.

A audiência pública servirá para prestar informações ao público sobre a privatização e também receber sugestões e contribuições ao processo de desestatização, que se dará por meio da alienação dos seguintes ativos: a totalidade das ações de emissão da Ceasaminas de titularidade da União e imóveis não operacionais de titularidade da companhia em Contagem (MG), além do repasse da gestão do Mercado Livre do Produtor (MLP) à iniciativa privada por meio de concessão onerosa.

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O presidente Jair Bolsonaro reafirmou nesta quinta-feira (30) que não acredita que será preciso em um racionamento de energia no país, mas pediu para que a população adote medidas de economia.

A leitura definitiva ficou ligeiramente abaixo da estimativa preliminar de setembro e também da previsão de analistas consultados peloThe Wall Street Journal, de 58,5 em ambos os casos.

As 5 maiores altas e quedas do Ibovespa em setembroCampos Neto: fatores persistentes na inflação geram alongamento do ciclo de jurosO Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, operava em alta de 1,12%, cotado a 112.222,78 pontos às 13h30.

Nos EUA, as bolsas fecharam em queda. OS&P 500indicou-1,19%(4.307,42), oNasdaqregistrou-0,44%(14.448,58), enquanto oDow Jonesficou em-1,59%(33.843,92).

Powell: problemas com cadeia de produção nos EUA devem perder fôlego com o tempoDemanda ligada a overhedge é de U$17,4 bi e BC atuou para atenuar volatilidade, diz Campos NetoA proposta segue agora para análise do Senado.

A negociação dessa dívida pode ser feita online por meio doportal de negociação da Enel São Paulo. Os clientes também podem negociar os débitos pela Central de Atendimento0800 72 72 120 ou presencialmente, por meio deagendamento prévio.

Credibilidade da política monetária é chave no Brasil, diz presidente do BC

“Na mão do Estado, a faixa é só um pedaço de ar que ninguém está usando. Ela só tem valor na mão do ente privado que vai utilizar e desenvolver. Se não tiver interesse agora (pelas faixas), não tem problema. A gente aguarda e faz nova licitação lá na frente”, afirmou.

No Brasil, o câmbio deve seguir intimidado, entre outros fatores, pela percepção extensa de risco fiscal e por dúvidas sobre a capacidade do Banco Central de vencer a inflação. A oferta inesperada de swap cambial tradicional pelo BC na véspera ajudou a tirar os comprados de uma posição mais confortável, mas ainda pairam incertezas sobre a avaliação do Bacen acerca de níveis considerados injustificáveis para a taxa de câmbio.

Ao mesmo tempo que pregou a credibilidade da política monetária, o presidente do Banco Central reforçou que a autoridade monetária não está “ajustando os objetivos” em meio à inflação alta. “Sempre há uma meta móvel. Não estamos mudando nossos objetivos porque a inflação está alta. Tentamos ser o mais transparente possível nas nossas comunicações. Precisamos atingir a meta de inflação”, disse.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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