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Nesse contexto, o IPVA por se tratar de um imposto de arrecadação estadual, cada unidade federativa (UF) estabelece o próprio calendário de vencimento e demais regras, bem como descontos e isenções. No entanto, o pagamento do IPVA 2023 é obrigatório.

“Sem uma legislação explícita do Congresso, seria inapropriado usarmos nossa política monetária ou ferramentas de supervisão para promover uma economia mais verde ou para atingir outras metas baseadas no clima. Não somos, e não seremos, um formulador de políticas climáticas”, complementou Powell.

Presidente da República, Lula. Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom, Agência BrasilNos Estados Unidos, os investidores aguardam por mais dados econômicos e discursos de autoridades do Federal Reserve nesta quinta-feira (19), que podem dar mais pistas sobre o quanto o Fed deve aumentar os juros em sua próxima reunião.

Às 10h30, o principal índice da bolsa brasileira opera em queda de 2,28%, cotado a 107.276 pontos.

Vale destacar que, este levantamento foi feito com base na dívida das companhias quando entraram com o pedido.

Sendo assim, a Americanas assume o quarto lugar no ranking da maior recuperação judicial da história do país, de acordo com um levantamento feito pelo O Globo.

Sergio Rial, que havia assumido como CEO da Americanas no começo deste ano, pediu demissão do cargo na noite de ontem, junto com o CFO André Covre.

Visão e inovação das bandeiras de cartões no mercado

O petróleo tipo Brent, ainda essencial para as principais economias mundiais, já operava próximo dos US$ 80 o barril no começo deste ano, mas chegou a atingir a máxima de US$ 127,98 no fechamento de 8 de março, poucos dias após o início da invasão russa na Ucrânia. Entre março e julho deste ano, a commodity operou quase sempre acima dos US$ 100 o barril.

Além disso, ele analisa que esse episódio também justifica uma ação mais enfática do governo Federal para acabar com bloqueios em estradas e acampamentos bolsonaristas na frente de quartéis, bem como a demissão do secretário de segurança pública do DF e por último um possível impeachment do governador do Distrito Federal e o decreto de intervenção na segurança do DF. 

Vale destacar que, o anúncio acontece dias após o CEO da Microsoft, Satya Nadella, confirmar que a empresa passará por dois anos “desafiadores”. “Tivemos muita aceleração durante a pandemia e há uma certa normalização dessa demanda. E, além disso, há uma verdadeira recessão em algumas partes do mundo”, disse em entrevista para a CNBC.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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