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Aprovada nesta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC dos Precatórios foi objeto de conversas entre o relator e senadores nesta tarde, na tentativa de construção de apoio suficiente para aprová-la. Por se tratar de uma mudança na Constituição Federal, ela precisa de, no mínimo, 49 votos favoráveis em dois turnos de votação no plenário.

A maior produtora mundial de celulose de eucalipto anunciou a clientes na Ásia o aumento de preço de US$ 20 por tonelada, o primeiro para a China em mais de seis meses, com aplicação imediata, de acordo com fontes. A empresa ainda não se manifestou e não confirmou a informação.

A soja fechou em queda de 24,25 centavos de dólar para 12,1725 dólares o bushel, enquanto o milho fechou em queda de 14,75 centavos de dólar, para 5,6750 dólares o bushel.

Entre os produtos que tiveram inflação, os destaques ficaram com refino de petróleo e produtos de álcool (7,14%), outros produtos químicos (6,38%), metalurgia (2,82%) e alimentos (0,75%).

“Decisão do governo federal destrói programa nacional de biodiesel impondo mistura máxima de 10% (B10) em 2022 e dá um sinal contrário aos compromissos estabelecidos na COP26”, disseram produtores, em uma nota conjunta.

Confira a análise na íntegra:

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“O novo modelo continuará sendo monitorado permanentemente pelo CNPE e, se necessário, medidas tempestivas poderão ser adotadas, a fim de resguardar a Política Energética Nacional e a Política Nacional dos Biocombustíveis”, disse o ministério.

Outra alteração beneficia diretamente Estados que não cumpriram as regras de refinanciamento de dívidas com a União. A lei para renegociação dos débitos foi aprovada em 2016 e exigia dos governos estaduais um teto de gastos atrelado à inflação por dois anos.

A Petrobras iniciou a fase vinculante para a venda de toda a sua participação de 100% no campo de Catuá, na parte capixaba da Bacia de Campos, informou a empresa em comunicado ao mercado nesta segunda-feira.

De acordo com o BTG Pactual, os resultados da empresa no terceiro trimestre foram mistos, “com bom crescimento, mas rentabilidade sob pressão”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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