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“A Superintendência-Geral entendeu que o ato de concentração não pode ser aprovado da forma como foi apresentado ao órgão antitruste”, afirmou no despacho.

24/03/2021REUTERS/Ueslei MarcelinoO presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, fará pronunciamento na tarde desta quarta-feira sobre as manifestações do feriado do Dia da Independência, na véspera, que contou com discursos do presidente Jair Bolsonaro com ataques e ameaças ao STF, informou a assessoria de imprensa do tribunal.

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10/06/2021REUTERS/Adriano MachadoO presidente da República, Jair Bolsonaro, manteve o discurso de confronto ao conversar com apoiadores na manhã desta terça-feira, 7, dia em que convocou manifestações a favor do seu próprio governo, e renovou ataques em uma referência a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Brasil confirma 2 casos atípicos de vaca louca; suspende vendas de carne bovina para ChinaAtos de 7 de setembro lotam hotéis em Brasília

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Depois de ter dito que não compareceria às manifestações, Mourão esteve ao lado Bolsonaro no ato do Dia da Independência e ouviu as ameaças do presidente contra o STF. O vice considerou as manifestações “expressivas”, mas não quis comentar o discurso alegando uma questão ética.

Com essa nova aquisição, a Ambipar conseguiu sua nona aquisição na América do Norte, totalizando assim 23 bases localizadas na região. Ainda no documento, a companhia conta com a gestão estratégica e estrutura do Grupo Ambipar para impulsionar o seu crescimento no mercado Norte Americano

O feriado da Independência do Brasil, nesta terça-feira (7), foi marcado por atos contra e a favor do governo federal. Além disso, durante discurso em São Paulo, o presidente Bolsonaro citou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, afirmando que não vai mais respeitar as suas decisões.

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC) — que responde por 30% do IGP-DI — desacelerou a alta a 0,71% no período, de 0,92% em julho.

A vacinação, segundo Solimeo, tem ajudado no cenário de vendas do comércio em São Paulo, possibilitando maior flexibilização no horário do comércio. Mas outros fatores, além da pandemia, podem prejudicar o varejo paulistano. “A vacinação continua acelerando a tendência para o varejo melhora, mas temos problemas que podem afetar o desempenho, como o aumento da inflação, que vai comprometer a renda da população, e que exige atenção do governo, e também a crise energética”, finaliza.

O acordo incluiu ainda a emissão de novas ações preferenciais classe B, representativas de 7,68% do capital da Compass.

Hidrelétrica parou de funcionar em 2015

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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