A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 48 horas para que o presidente Jair Bolsonaro explique as mudanças feitas por medida provisória no Marco Civil da Internet.

Giordano lembrou que a Multiplan concedeu mais de R$ 1 bilhão de descontos ou adiamento de cobranças de aluguel e taxas condominiais de lojistas como forma de ajudar a dar fôlego financeiro as varejistas. A estratégia, segundo ele, foi bem sucedida e manteve a ocupação dos empreendimentos em níveis saudáveis.

A mineradora Vale informou que apresentou proposta à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre caso envolvendo a usina hidrelétrica Risoleta Neves que prevê o pagamento de todos os valores decorrentes da paralisação da unidade, atingida pela barragem da Samarco.

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Custo nacional

“Os preços do minério de ferro tiveram alguns meses voláteis, mas com o fechamento de agosto, ficou claro que houve uma mudança significativa no mercado, o que nos levou a revisar para baixo nossa previsão de fim de ano de 175 dólares a tonelada para 125 dólares a tonelada”, disse o economista sênior da Westpac Justin Smirk.

Além disso, a proposta restringe a divulgação de pesquisas eleitorais, para que só possam ser divulgadas até a antevéspera do pleito.

“Estamos cada vez mais próximos dos níveis pré-pandêmicos nos voos domésticos e atentos ao avanço do processo de vacinação contra a covid-19. É por isso que já superamos a quantidade de aeroportos brasileiros que atendíamos antes da pandemia”, afirmou em nota o diretor de vendas e marketing da Latam Brasil, Diogo Elias.

“Diante da natureza da medida liminar requerida, a qualificar a urgência da análise dos pedidos, e da relevância do problema jurídico-constitucional posto, requisitem-se informações prévias ao senhor presidente da República no prazo de 48h (quarenta e oito horas)”, determinou a ministra, em despacho.

Apesar do retorno, o Goldman Sachs manterá o uso de máscaras como medida obrigatória, além de um programa de testes em vigor.

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Ações de jogos e mídia, incluindo G-bits Network Technology e Perfect World Co, caíram depois que as autoridades convocaram empresas de jogos para garantir a implementação de novas regras para o setor. O índice de mídia do CSI perdeu quase 3%.

A secretária do Tesouro dos Estados Unidos, Janet Yellen, ressaltou nesta quinta-feira a importância de finalizar e implementar rapidamente novas regras de imposto global definidas por 134 países e disse que o Congresso dos EUA está fazendo progressos no fortalecimento das regras tributárias internacionais dos EUA, informou seu gabinete.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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