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Nova lei parentalidade 2023

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Outro catalisador negativo para o cenário doméstico é a situação fiscal do Brasil, em que pouco mais de 30% dos entrevistados apontaram como o principal motivo, contra 18% do mês passado. Os gestores mostram preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios e o possível desrespeito com o teto de gastos.

O Goldman afirmou que tal liberação não ajudaria na resposta lenta da oferta global que apenas os preços mais altos do petróleo podem superar.

Além disso, citou o exemplo da Braskem, que segundo ele, omitem o problema de extração de sal-gema em Maceió, e o episódio da Vale com o rompimento das barragens em Brumadinho. “Existem formas de reduzir os impactos que foi causado, mas é jogado a notícia a seu favor”, disse.

O USDA, que regula importações de carne para os Estados Unidos, não respondeu imediatamente aos pedidos de comentários.

 Às 12h55, o Ibovespa caía 0,65%, a 102.283 pontos.

Ainflação pode se tornar mais resistente em algumas partes do mundo se as interrupções na cadeia de suprimentos continuarem ou se as expectativas de inflação ficarem desancoradas, disse o Fundo Monetário Internacional (FMI) nesta quinta-feira.

Segundo ele, as vendas nos shoppings da Multiplan em outubro subiram cerca de 10% em relação ao mesmo período de 2019, “estabelecendo um novo patamar recorde” para o mês.

Vale lembrar que um texto alternativo à PEC já foi apresentado no senado por três senadores. Esse, por sua vez, prevê o pagamento das dívidas da União reconhecidas judicialmente fora do teto dos gastos públicos, o que, na prática, abre espaço para o pagamento do Auxílio Brasil dentro do Orçamento.

O Ibovespa começou o dia em alta e manteve o ritmo, subindo no começo da tarde desta sexta-feira (19) e recuperando parcialmente as perdas dos últimos pregões. A possibilidade de fatiamento da PEC dos Precatórios e a tendência de correção ajudam a bolsa brasileira a se distanciar dos índices estrangeiros.

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O líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou nesta quinta-feira que o governo está aberto a modificar pontos da proposta e acolher sugestões de senadores de forma a agilizar sua aprovação.

Além disso, a JBS emitiu e precificou no mercado de capitais internacional US$ 2 bilhões, com as menores taxas de sua história, em sua primeira emissão após receber a classificação de “full investment grade” das agências Fitch e Moody’s.

O relatório disse que a China, a segunda maior economia do mundo, depois dos Estados Unidos, é o quinto maior doador geral entre toda a gama de agências da ONU focadas no desenvolvimento, incluindo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), o Programa Alimentar Mundial e a Organização Mundial da Saúde (OMS).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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