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De acordo com Moro, seria possível realizar o Auxilio Brasil sem os efeitos colaterais pretendidos pelo governo, que pretende derrubar o teto de gastos. “É possível aumentar o bolsa família sem romper o teto de gastos, como quer o governo. O governo aumenta teto fiscal para finalidades que não se justificam, como emendas de relator, sem nenhuma transparência“, afirma Sergio Moro.

Por fim, o ministro destacou a legalidade da Offshore, “é absolutamente legal, declarado para a Receita Federal anualmente, registrado e informado no Banco Central e para Comissão de Ética Pública”.

O governo ainda busca levar conectividade para as escolas a partir de parcerias com empresas de satélite de baixa órbita, como a Starlink, de Elon Musk, e a OneWeb. Faria teve reuniões com as duas empresas nas últimas semanas. “Tanto Oneweb como Starlink estão super interessados, tanto na conexão de escolas como na proteção da Amazônia”, afirmou o ministro, ressaltando que o interesse é também de usar tecnologia no monitoramento do desmatamento na Amazônia.

A atividade econômica brasileira recuou pelo segundo mês consecutivo em setembro. O Banco Central informou nesta terça-feira que seu Índice de Atividade (IBC-Br) caiu 0,27% em setembro ante agosto, na série já livre de influências sazonais. Em agosto, a queda havia sido de 0,29% (dado revisado nesta terça).

AstartupdecriptomoedasMoonPaylevantou 555 milhõesdedólaresemrodadadeinvestimentos liderada pela Tiger Global Management e pelo fundodehedge Coatue, uma operação que a avaliouem3,4bilhõesdedólares.

A Embraer comunicou nesta terça-feira que assinou acordo com o Centro Aeroespacial Real da Holanda para uma potencial colaboração estratégica em pesquisa aeroespacial, incluindo desenvolvimento de tecnologia e inovação em sistemas de defesa e espaciais, aviação geral e mobilidade aérea.

“O prêmio é bastante atrativo, e é por isso que estávamos vendo um grande salto nas ações, mas uma coisa interessante será a resposta do governo italiano à oferta, que estabelece as bases para futuras ofertas de fora –e todas as empresas italianas importantes que caíram em momentos difíceis“, disse Craig Erlam, analista sênior de mercado da OANDA.

“Por ser um parlamentar conhecedor do tema nas suas mais amplas questões, inclusive tributária, Augusto Coutinho nos tranquilizou dizendo que o relatório vai na melhor direção”, afirmou Alexandre Andrade Lima, presidente da Feplana.

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Sobre a Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP-26), Barkindo disse que o cartel defende uma “justa, inclusiva e equilibrada” abordagem para as mudanças climáticas e apoia os compromissos do Acordo de Paris.

A busca por descontos chegou a prevalecer na B3, sem muitos catalisadores, com agenda tranquila e percepção um pouco mais favorável sobre o caminho da PEC dos Precatórios no Senado.

Powell sempre foi o favorito, mas sua escolha passou a parecer menos óbvia após duras críticas a seu desempenho por democratas progressistas e um escândalo entre funcionários do Federal Reserve sobre operações no mercado financeiro.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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