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Em LISBOA, o índice PSI20 valorizava-se 0,80%, a 5.716,55 pontos.

Apesar da dura disputa política que se travou nos últimos meses, os auxiliares de Guedes, ainda acreditavam que poderiam conter o avanço da ideia de ter novos gastos fora do teto, com o argumento de que não se justificaria mais a edição de crédito extraordinário para bancar o novo programa social.

Cenário externo:

Em MILÃO, o índice Ftse/Mib teve valorização de 0,94%, a 26.581,77 pontos.

Neste ano, a China lançou investigações sobre o mercado de ureia, anunciou que as principais empresas de fertilizantes suspenderiam temporariamente as exportações e disse que liberaria reservas de fertilizantes de potassa para manter a oferta e os preços dos fertilizantes estáveis.

Às 12h40, o Ibovespa caía 2,22%, a 108.332 pontos.

Ainda de acordo com a assessoria, Guedes terá despachos internos em Brasília.

Os analistas ponderam que as novas estimativas não levam em conta quaisquer impactos da potencial combinação de negócios com a Localiza, já que as autoridades antitruste só devem decidir no primeiro semestre do ano que vem.

De acordo com o ministro, a execução do Auxílio Brasil começará a ser feita a partir de novembro. “A partir de novembro, iniciaremos execução do Auxílio Brasil. Auxílio Brasil é avanço no que tange a programa de transferência de renda, integra políticas sociais e oferece teia de proteção social”, disse. 

A medida foi negociada no Congresso para oferecer um auxílio às famílias de baixa renda atingidas pela pandemia de covid-19 e pela alta nos preços do gás de cozinha. A estimativa é que o programa tenha um custo entre R$ 4 bilhões e R$ 6 bilhões por ano, considerando os valores cobrados atualmente. O programa foi batizado de “Gás dos Brasileiros”.

Ibovespa oscila nesta quarta-feira, com risco fiscal no radarDestaques da Bolsa: Ações da Petrobras sobem; Vale cai 2%Além disso, a estatal quer estimular com que os motoristas façam essa conversão para o GNV. Para entregadores, motoristas de aplicativos, agregados em transportadoras e taxistas, a Gasmig oferece R$2 mil por cada veículo que realizar a conversão ou com predisposição para o gás natural veicular.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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