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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta segunda-feira a aprovação “para ontem” de um novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas fiscais das empresas, e disse que a reforma do Imposto de Renda, que prevê a taxação de lucros e dividendos, não será aprovada pelo Senado neste ano, e será analisada em 2022.

INFLAÇÃO E JUROS

O ministro da Economia, Paulo Guedes, reconheceu que a economia vai desacelerar com força em 2022, mas pontuou que as previsões de que não haverá crescimento estão exageradas, ao passo que a inflação vai incomodar mais.

Os principais índices de Wall St fecharam em baixa nesta terça-feira, após o chefe do banco central norte-americano (Fed), Jerome Powell, sinalizar que a instituição consideraria acelerar a redução das compras de títulos à medida que os riscos de inflação aumentam, o que pressionou um mercado já nervoso com a mais recente variante da Covid-19.

O acordo atribuiu um valor de R$ 5 bilhões à Inspirali, sem considerar R$ 2 bilhões em dívida da Ânima relativa à aquisição de escolas de medicina e que será alocada à subsidiária, afirmou a companhia.

Como parte de sua estratégia, a mineradora tem trabalhado na mistura de minério de menor qualidade, em minas antigas de Minas Gerais, com produto de maior teor e menos contaminantes, extraído no Pará.

Ainda por lá, destaque para os passos dopresidente Jair Bolsonaro, que deve assinar ficha de filiação ao PL hoje.

A cerimônia, que aconteceu na manhã desta terça-feira (30) em Brasília, durou cerca de uma hora. O presidente Jair Bolsonaro se filiou ao PL (Partido Liberal) após algumas exigências ao partido, como a condição de o PL não se aliar ao PT, ao PDT nem ao PSOL. Durante a cerimônia, Bolsonaro comentou sobre a filiação.

Mas vale lembrar que o Congo não está entre os países com restrição de viagem para o Brasil.

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Pelo novo relatório de Bezerra, as despesas com o pagamento de precatórios do Fundef não ficam dentro dos limites do teto de gastos. O parecer, no entanto, mantém o parcelamento dessas despesas em três anos: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro ano. Para o ano de 2022, a maior parte das transferências ficará garantida até 31 de agosto, ou seja, antes do período eleitoral.

Hoje pela manhã, a Secretaria de Estado de São Paulo confirmou o terceiro caso da ômicron no Brasil. Trata-se de um passageiro proveniente da Etiópia, de 29 anos, que desembarcou em Guarulhos no sábado (27), quando testou positivo para covid-19.

Dados da semana passada mostraram que, nos 12 meses até novembro, o IPCA-15, considerado prévia da inflação brasileira, acumulou alta de 10,73%, ficando bem acima do teto da meta oficial de 3,75%, com margem de 1,5 ponto percentual para mais ou menos.

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O índice CSI300, que reúne as maiores companhias listadas em Xangai e Shenzhen, recuou 0,4%, enquanto o índice de Xangai teve estabilidade.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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