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“Diante desse contexto, e inexistente até o momento requerimento de registro de candidatura por parte do cidadão da República arrolado no pólo passivo da demanda…, faz-se mister colher a manifestação das partes quanto à viabilidade de ajuizamento, neste momento, da presente demanda”, disse Fachin em sua decisão.

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O governo de São Paulo anunciou nesta segunda-feira uma redução do ICMS cobrado sobre o etanol hidratado de 13,3% para 9,57%, estimando uma queda de 17 centavos nos preços nas bombas.

O Santander vai ressarcir R$ 79,14 milhões aos clientes por cobranças indevidas em operações de cheque especial, pix e parcelamento de cartão de crédito, que aconteceram desde janeiro de 2014 até o mês de fevereiro deste ano. O acordo com o Banco Central aconteceu em 3 de maio, mas foi divulgado apenas nesta semana.

Nesta quinta, oIbovespa, principal índice de ações da B3, terminou com alta de 0,76%, aos 99.033,17 pontos.

Agenda econômica▪️ Japão: Feriado mantém os mercados financeiros fechados;▪️ Petrobras: conselho de administração se reúne para discutir a convocação da AGE que vai eleger indicados do governo para o órgão;▪️ Reino Unido: Dirigente do BoE Michael Saunders discursa no think tank Resolution Foundation (6h);▪️ FGV: IGP-10 deve arrefecer a 0,46% em julho (mediana), após alta de 0,74% em junho (8h);▪️ FGV: IPC-S da 2ª quadrissemana de julho (8h);▪️ Boletim Focus (8h25);▪️ Roberto Campos Neto participa da cerimônia de posse do novo presidente da CVM, João Pedro Barroso do Nascimento, no Rio de Janeiro (11h);▪️ EUA/NAHB: Índice de Confiança das Construtoras em julho (11h);▪️ Balança comercial semanal (15h).

O secretário especial da Receita, Julio Cesar Viera Gomes, afirmou que o bom resultado do ano está diretamente ligado a um ganho no lucro das empresas.

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Aqui no Brasil, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC), que mede a inflação na cidade de São Paulo, subiu 0,46% na segunda quadrissemana de julho, acelerando em relação ao ganho de 0,43% observado na primeira quadrissemana de julho, conforme mostram dados da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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