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Para o Ministério da Economia, a alternativa ideal para lidar com a alta das cotações do petróleo é um projeto de lei em tramitação no Congresso (PL 11) que autoriza a alteração da fórmula do ICMS incidente sobre combustíveis para a adoção de um valor fixo em reais, e não percentual, como ocorre atualmente.

A pesquisa Focus divulgada pelo Banco Central nesta segunda-feira mostrou que a projeção para a Selic ao final deste ano segue em 12,25%, mas para 2023 subiu a 8,25%, de 8,00% na semana anterior.

O dólar fechou perto da estabilidade contra o real nesta segunda-feira, bem longe de mínimas abaixo de 5,03 reais atingidas durante a sessão, com a aversão global a risco provocada pela guerra na Ucrânia ofuscando o impulso que a disparada das commodities tem fornecido à moeda brasileira.

Em entrevista àCNN, o secretário explicou que conversou por telefone com o presidente Joe Biden, que havia convocado uma reunião do Conselho de Segurança Nacional para discutir sobre o possível embargo.

A Polônia está pronta para mobilizar todos os seus jatos MIG-29 para a Base Aérea de Ramstein, na Alemanha, e colocá-los à disposição dos Estados Unidos, e pediu aos outros membros da Otan que possuem aviões desse tipo que façam o mesmo, disse o Ministério das Relações Exteriores nesta terça-feira.

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“Os parafusos estão sendo totalmente apertados, estamos testemunhando a censura militar”, disse Maria Kuznetsova, porta-voz da OVD-Info, por telefone de Tbilisi.

De acordo com a agenda oficial do presidente, divulgada no final da noite de terça-feira, estarão na reunião os ministros Paulo Guedes (Economia), Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil). O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também deve participar, informa o governo, mas o compromisso ainda não consta da agenda do chefe da autoridade monetária.

O especialista pontuou que existe uma incerteza em relação ao cenário inflacionário futuro e os reflexos nas commodities.

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Na segunda-feira, o primeiro-ministro britânico, Boris Johnson, disse que seu governo estabeleceria uma nova estratégia de fornecimento de energia à medida que a invasão russa da Ucrânia e a subsequente alta nos preços da energia acelerassem a necessidade de novas fontes de energia e maior autossuficiência.

Por fim, a analista citou a assinatura da companhia para a exploração de 22 campos de petróleo no Polo Potiguar.

O relator de projetos que tratam de medidas para reduzir o preço dos combustíveis no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), quer chamar o presidente da Petrobras (PETR4), Joaquim Silva e Luna, à Casa para dar explicações sobre a distribuição de dividendos da empresa relativos aos ganhos de 2021.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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