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etf americano

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“A Nova Lei do Gás não veda a verticalização entre as atividades de comercialização e distribuição, diferentemente do que ocorre na relação vertical entre transporte e distribuição, por exemplo”, disse Hoffman, referindo-se à forma como atuava a Petrobras.

Segundo o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), as regras que limitam a contratação de crédito consignado por novos aposentados e pensionistas passam a valer também para beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada). 

Os valores não contam ajustes até a conclusão da transação, sujeita ao cumprimento de condições, como o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Cunha pontuou que se o presidente não interferir, certamente haverá outro governo que irá interferir. “Interferência vai existir do mesmo jeito, porque ela se torna necessária em função da crise que a gente está vivendo”, disse.

Nesta segunda-feira (20), o CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) para pagar 102.404 beneficiários que venceram 79.072 processos contra o INSS e tiveram a ordem de pagamento do juiz emitida no mês de maio.

Pacheco reconheceu que a situação atual é “bem diferente da normalidade”, em meio à elevação do preço dos combustíveis e os impactos da guerra na Ucrânia, mas ponderou que é preciso ter “responsabilidade fiscal de fato” e só se “admitir fugir do teto de gastos aquilo que for muito essencial”.

Segundo Bezerra, se aprovadas pelo Senado e depois pela Câmara, todas essas iniciativas vão vigorar de forma transitória até o final de dezembro.

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Com objetivo de promover a inclusão no mercado de trabalho, o Google planeja disponibilizar duas mil dessas bolsas a pessoas que se autodeclaram transexuais.A companhia ainda destacou que até mesmo os jovens que não estão estudando no momento podem se candidatar à bolsa de estudos.

O principal índice da B3 encerrou em baixa de 1,45%, aos 98.080,34 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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