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Com BDM

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Pelas regras regimentais e constitucionais, só pode ser promulgado o conteúdo em que as duas Casas do Congresso concordam. Por isso mesmo, após a aprovação no Senado, ela foi devolvida à Câmara. O fatiamento de PECs é um instrumento a que parlamentares frequentemente recorrem. Nesse caso, os dispositivos em que há divergência teriam que passar novamente por todo o trâmite na Câmara: Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e comissão especial, antes de dois turnos de votação em plenário.

Superávit fiscal;PIB do Brasil no terceiro trimestre;Vacinação e retomada econômica;Auxílio Brasil;Eleições 2022.Confira a entrevista na íntegra:

O presidente e CEO da Eve, Andre Stein, disse que as viagens turísticas sustentáveis, com voos de baixo ruído e emissão zero, são um ótimo caso de utilização para as soluções da empresa. Além das aeronaves, a Eve também fornece software de gerenciamento de tráfego aéreo com a expertise da Embraer e da Atech, outra subsidiária do Grupo Embraer.

Sobre a possibilidade de assumir um cargo de vice-presidente, Moro afirmou ter clareza que quer liderar a disputa, mas que ainda não há nada decidido. “Acredito na liderança do nosso projeto. Assim como acredito que poderia abrir mão, espero que outros tenham o mesmo entendimento, porque nós precisamos somar”, concluiu.

A possibilidade de redução nos preços foi citada pelo presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, durante audiência pública no Senado no último dia 23. Pressionado por senadores, Silva e Luna afirmou na ocasião que a empresa estava há 30 dias sem reajustar os preços e que analisava se faria uma redução.

O Banco de Investimentos do Banco do Brasil (BB-BI) fez grandes alterações na carteira fundamentalista para o mês de dezembro e fez sete alterações. De acordo com o relatório, a estratégia é manter as recomendações de forma bastante diversificada.

O governo Biden argumenta que o MPP impôs custos humanitários injustificáveis e não ataca a raiz das causas da imigração ilegal e, assim que a ordem judicial for encerrada, esses protocolos de imigração voltarão a ser cancelados, de acordo com o Departamento de Segurança Nacional dos EUA.

Nos EUA, os índices operam em queda nesta sexta, após dados mais fraco que o esperado do emprego no país ter causado preocupações. A economia do país criou 210 mil empregos no penúltimo mês de 2021, o que aponta um dado bem abaixo do esperado, de 550 mil novos postos, e também menor do que no mês anterior.

“O crescimento da dívida bruta do governo geral, após os eventos de 2020, reduziu significativamente a capacidade do país em absorver novos choques que afetem as variáveis econômicas por meio de endividamento”, informou o Tesouro.

Na prática, será reconhecido oficialmente como moeda brasileira. Ou seja, o valor sempre estará atrelado ao mesmo do real convencional. Já as criptomoedas não são consideradas moedas correntes, mas um ativo (que precisa ser convertido por uma moeda convencional, seja dólar ou real) com valor instável e efeito especulativo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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