Os contratos determinam que o fundo gerido pelo BTG terá prioridade no leilão da rede, que possui mais de 400 mil quilômetros de extensão.

A Justiça Federal em Brasília chegou a conceder uma liminar, no final da noite da segunda-feira (26), atendendo o pedido da Deputada Carla Zambelli (PSL-SP), para suspender uma eventual escolha de Renan para o cargo de relator. No entanto, o TRF derrubou a liminar.

O Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse através do twitter que a Câmara e o Senado têm o compromisso de votar ainda em 2021, as reformas tributárias e administrativas.

Em caso de descumprimento da determinação da CVM, os envolvidos estarão sujeitos à multa diária no valor de R$ 1.000,00. (Estadão Conteúdo)

Com o decreto, o governo dará continuidade aos estudos necessários à desestatização dos Correios. O texto também estabelece diretrizes a serem observadas no processo. Uma delas é que a desestatização da empresa será feita por venda do controle acionário da estatal em conjunto com a concessão dos serviços postais universais, como cartas simples ou registrada e serviço de telegrama.

Biden quer aumentar impostos

A próxima conferência sobre o tema será a COP26, um fórum das Nações Unidas, marcado para novembro deste ano.

O mau humor predominou na Ásia com o surgimento de uma segunda onda de casos de coronavírus em países como Índia, Filipinas e Tailândia. Também preocupa o lento ritmo da vacinação no continente.

O Santander credita a piora dos calotes no período à sazonalidade de início do ano, com maior concentração de despesas pela população e ao crescimento mais representativo da pessoa física no período. Neste segmento, os calotes de curto prazo avançaram de 4,3% ao fim de dezembro para 5,2% ao término de março.

Os dados do Caged de janeiro de 2021 mostram a existência de 39,623 milhões de empregos formais no País, 255 mil vagas a mais que no mesmo mês de 2020. Já os dados da Pnad Contínua para o trimestre encerrado em janeiro de 2021 mostram uma extinção de 3,918 milhões de vagas com carteira assinada no setor privado ante o mesmo período do ano anterior. Na Pnad, a população em idade ativa, com 14 anos ou mais, teve alta recorde de 2,8% no período, 4,876 milhões de pessoas a mais em um ano.

Cúpula do clima 

Hoje o presidente Jair Bolsonaro deve decidir sobre a aprovação do novo orçamento para 2021. Na quarta, Bolsonaro sancionou lei que permite abertura de crédito para bancar programa de ajuda para empresas privadas, o que contribui para que o governo não ultrapasse o teto de gastos.

Então separe a pipoca que sobrou do Oscar e confira os destaques dos resultados que estão por vir.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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