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Essa visão está longe de ser um consenso. Vice-presidente da Casa e autor da proposta, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) tem ressaltado que a aprovação imediata pela Câmara seria uma medida objetiva do Brasil diante da comunidade internacional. Além disso, a depender do que for decidido na conferência, ajustes no texto poderiam ser feitos pelo Senado ou durante o período de transição previsto na proposta.

O Irã disse que as negociações sobre a retomada do acordo internacional de seu programa nuclear serão reiniciadas no final de novembro, aproximando-se mais do aumento das exportações de petróleo.

Segundo Culau, esses 15 bilhões poderão ser utilizados, após a aprovação da PEC, mas desde que relacionados ao atendimento de despesas de vacinação contra a Covid-19 ou a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Colnago, que assumiu o cargo após o pedido de demissão de Bruno Funchal, defendeu em sua primeira coletiva de imprensa no cargo que a PEC dos Precatórios não altera a trajetória fiscal do país.

Por fim, as ações da JBS completam a lista de maiores altas, com elevação de 5,83% aos R$ 39,23. A empresa se beneficia da alta do dólar, já que boa parte da sua produção é destinada à exportação.

Na véspera, Bolsonaro voltou a criticar o que ele chamou de lei de preços da Petrobras, afirmando que busca um meio de mudá-la.

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Ao fim de 2021, a Selic estará em 9,25%, ante 8,75% do cenário mostrado na semana passada.

“Para a escolha das ações que fazem parte do portfólio, são levadas em consideração, além da nossa tradicional análise fundamentalista, as oportunidades do mercado, suas tendências de curto prazo e os movimentos técnicos das ações”, afirma a corretora, em relatório.

O Ministério da Ecologia e Meio Ambiente disse que a China pretende reduzir PM2,5 em uma média de 4% em uma base anual nas principais cidades para controle da poluição durante esta temporada de outono-inverno, e irá organizar a produção escalonada nas siderúrgicas.

A Usiminas também divulgou projeções para o volume de vendas de aço no quarto trimestre do ano entre 1,1 milhão e 1,2 milhão de toneladas.

Segundo o ministro, a conferência marca “uma transição do debate das promessas climáticas para a criação de empregos verdes”. Leite argumentou ainda que o Brasil tem atuado como articulador do debate. 

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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